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Questões Concurso MPE-SP

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Listagem de Questões Concurso MPE-SP

#Questão 929134 - Legislação Estadual, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), FGV, 2023, MPE-SP, Oficial de Promotoria

Victor, dolosamente, na qualidade de servidor público estável, ocupante de cargo efetivo do Estado de São Paulo, praticou ato definido em lei como de improbidade administrativa.
Ao tomar conhecimento de que a informação acerca de tal conduta chegou às autoridades administrativas competentes, Victor está receoso quanto à possibilidade de aplicação de sanção disciplinar, após o regular processo administrativo.
Considerando o disposto no regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a conduta de Victor

A) não está sujeita a sanção disciplinar.

B) enseja a penalidade de repreensão.

C) enseja a penalidade de suspensão por 30 dias.

D) enseja a penalidade de suspensão por 90 dias.

E) enseja a penalidade de demissão a bem do serviço público.

#Questão 929135 - Legislação Estadual, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), FGV, 2023, MPE-SP, Oficial de Promotoria

Em decorrência de violação de dever funcional no exercício de suas atribuições enquanto servidor ocupante de cargo efetivo do Ministério Público do Estado de São Paulo, foi instaurado processo administrativo disciplinar em desfavor de Gilson, sendo certo que: (i) a única falta por ele cometida, que não é crime, ocorreu há quatro anos; (ii) o processo administrativo foi instaurado três anos após a conduta para apuração de penalidade passível de demissão; (iii) a infração foi desclassificada e, ao final, a ele foi aplicada a sanção de repreensão.
Considerando as regras constantes da Lei nº 10.261/1968 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a pretensão de punibilidade na esfera administrativa pela conduta de Gilson

A) está prescrita, diante da desclassificação da infração para repreensão, que se submete ao prazo de dois anos.

B) não está prescrita, considerando que a instauração do processo administrativo é causa interruptiva e ocorreu em momento oportuno.

C) não está prescrita, na medida em que não transcorreu o prazo de dez anos aplicável à demissão.

D) não está prescrita, porque não se exauriu o prazo de cinco anos aplicável à demissão.

E) há necessidade de verificação de eventual prazo na lei penal para se concluir acerca da prescrição.

#Questão 955002 - Segurança e Saúde no Trabalho, NR 7 - Norma Regulamentadora n° 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (Avaliação Periódica), FGV, 2023, MPE-SP, Analista de Promotoria - Médico do Trabalho

A Norma Regulamentadora 7 (NR 7) estabelece

A) os requisitos para a avaliação das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos quando identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR.

B) as diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO nas organizações.

C) os parâmetros e os requisitos para constituição e manutenção dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador.

D) as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

E) as atividades que devem ser consideradas insalubres, gerando direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores.

#Questão 955003 - Segurança e Saúde no Trabalho, Medicina do trabalho, FGV, 2023, MPE-SP, Analista de Promotoria - Médico do Trabalho

Sobre o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) é correto afirmar que

A) segundo o Regulamento da Previdência Social, considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre os fatores de riscos no trabalho e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II desse Regulamento.

B) o Nexo Técnico Epidemiológico ou do Trabalho se dá a partir da relação de causalidade entre o quadro clínico do segurado e sua incapacidade para o trabalho, advindos de acidentes de trabalho típicos ou de trajeto, bem como de decorrente de condições especiais de trabalho, conforme dispõe a Lei nº 8.213/91.

C) o Nexo Técnico Epidemiológico se caracteriza a partir da relação existente entre as patologias e os agentes de riscos ocupacionais descritos nas Listas A e B do Anexo II da Lei nº 8.213/91.

D) considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa (CNAE) e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID em conformidade com o disposto nas Listas A, B e C do Anexo II, da Lei nº 8.213/91.

E) segundo o Regulamento da Previdência Social, considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II desse Regulamento.

#Questão 955006 - Segurança e Saúde no Trabalho, Medicina do trabalho, FGV, 2023, MPE-SP, Analista de Promotoria - Médico do Trabalho

Em relação à saúde do Trabalhador, assinale a afirmativa correta.

A) A Saúde do Trabalhador é parte do direito do trabalho, e constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

B) A Saúde do Trabalhador é de competência do Sistema Único de Saúde, sendo, portanto, parte do direito universal à saúde.

C) A Saúde do Trabalhador é executada exclusivamente pela Auditoria Fiscal do Trabalho, que tem a competência de inspecionar os ambientes e processos de trabalho quanto ao cumprimento das Normas Regulamentadoras da CLT.

D) A Saúde do Trabalhador é voltada para trabalhadores empregados com vínculo CLT, não sendo aplicada a trabalhadores autônomos.

E) A Saúde do Trabalhador está regulamentada pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) como um conjunto de ações assistenciais executados pelo SUS e Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) de empresas e dos serviços públicos.

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