Questões Concurso MPE-SC

A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue o item que se segue. 
A educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços constituem princípio da Política Nacional das Relações de Consumo. 

Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao controle da administração pública nos termos da Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item. 
O Ministério Público é o único autorizado a promover o inquérito civil, em defesa do patrimônio público, com poderes de notificação e requisição.

Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item.  
O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público.

Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item.  
O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório ou, ainda, no curso de ação judicial, quando será submetido à homologação do juízo competente. 

Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item.  
A notícia de fato é a comunicação de lesão ou ameaça a interesse e direito tutelável pelo Ministério Público por qualquer meio, independentemente de formalidade.