Listagem de Questões Concurso MPE/RO
Para os efeitos do disposto no caput da Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, a família:
é definida pelos membros que compõem o núcleo residencial, restrito aos que possuam afinidade de consanguinidade e que convivam na mesma casa.
é restrita aos membros da família nuclear, pai, mãe e filhos, desde que residam sob o mesmo teto.
é formada pelos arranjos familiares que incluem a família nuclear e a extensa, como também o requerente e todos aqueles que estejam solicitando os benefícios no mesmo processo.
é constituída por pai, mãe, filhos e avós, desde que residam na mesma casa, e enteados, caso estes estejam sob a guarda legal de um dos requerentes.
é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
O Benefício de Prestação Continuada, de acordo com a Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, Artigo 20, é a garantia:
de uma contribuição anual à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem estar em situação de risco social.
de auxílio mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem não ter outra renda para a sua manutenção nem tê-la provida por sua família.
de um benefício pecuniário à pessoa com deficiência e ao idoso com 75 (setenta e cinco) anos ou mais que não possuírem meios, renda e nem sua família.
de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios para a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
de uma renda anual à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem ter contribuído para a Previdência Social.
A assistência social, segundo a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS –, é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social:
contributiva.
não contributiva.
regulatória.
privada
filantrópica.
A gestão das ações e a aplicação de recursos do SUAS são negociadas e pactuadas:
nos Conselhos de Direitos municipais e estaduais.
nas entidades representativas da sociedade civil.
nas Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e na Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
nas organizações da sociedade civil não governamentais.
nos conselhos e nas agências de administração pública.
O SUAS organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social, que são:
Proteção Elementar, de caráter preventivo aos riscos sociais e coletivos, e Proteção Secundária, que incentiva programas e projetos destinados a ações intensivas.
Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, e Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados.
Vigilância Social, destinada à prevenção, e Vigilância Alimentar, prevista para suprir as deficiências sociais e alimentares.
Serviços Socioassistenciais e Programas Psicossociais, tendo em vista o atendimento coletivo e individual para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Programas de prevenção e de atendimento terapêutico destinados a setores públicos e privados que sejam voltados a intervenções socioassistenciais.
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