Questões Concurso MPE/RN

A lei estadual pode alterar o prazo de prescrição, tendo em vista a competência tributária.

É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, que deveria ser realizada por lei complementar estadual.

É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal.

O prazo de prescrição em matéria tributária não tem previsão constitucional e, por isso, pode ser alterado por lei ordinária.

A prescrição é matéria de lei complementar estadual, pois é regulamentada no CTN.

seletividade.

não-diferenciação tributária.

legalidade estrita.

capacidade contributiva.

igualdade tributária, em sentido jurídico.

O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Segundo a CF, o MP brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dos estados e do DF

Entre as garantias concedidas aos membros do MP está a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e os interesses das populações carentes.

Quando um membro do MP se aposenta, é vedado a ele advogar no juízo ou tribunal em que atuava, antes de que hajam transcorrido três anos da aposentadoria.

pode avocar processos disciplinares em curso nos MPs.

não tem poderes para determinar a remoção de membro do MP.

tem poderes para demitir membro do MP.

é composto de quatorze membros, entre os quais cinco membros dos MPs dos estados, cada um representando uma região da Federação.

deve ser presidido por seu conselheiro mais antigo.

Ocorrendo infração penal, o MP deve agir de acordo com o delito, e sua ação depende de representação do ofendido.

Não são admitidas denúncias verbais, devendo a comunicação do delito ser subscrita por eleitor da mesma circunscrição em que ocorre a eleição.

As infrações penais tipificadas no Código Eleitoral são de ação pública.

Verificada infração penal, o MP conduz investigação reservada e propõe a ação caso o candidato acusado seja eleito.

A inação do MP, quando provocado, é punida com o imediato afastamento do promotor responsável das lides eleitorais.