Questões Concurso MPE/RN

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Listagem de Questões Concurso MPE/RN

#Questão 515108 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2012, MPE/RN, Engenheiro de Segurança do Trabalho

Em relação à Lei nº 8.213/91, é correto afirmar:

#Questão 515110 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2012, MPE/RN, Engenheiro de Segurança do Trabalho

Tendo em vista a responsabilidade civil por acidente do trabalho, de acordo com a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, é correto afirmar:

#Questão 514214 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2012, MPE/RN, Analista do Ministério Público Estadual

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos e demais pessoas. Em sua defesa, Carlos alegou não ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação, por não ser agente público. Vale salientar que Carlos exerce, sem remuneração e de forma transitória, função pública em determinada autarquia do mesmo Estado. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), Carlos

#Questão 514838 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2012, MPE/RN, Analista de Tecnologia da Informação

Considere as seguintes sanções:

I. Perda da função pública.

II. Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

III. Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

IV. Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

O agente ímprobo está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Nesse contexto, o agente público que nega publicidade aos atos oficiais está sujeito às cominações que constam APENAS em

#Questão 515296 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159/1991, FCC, 2012, MPE/RN, Analista do Ministério Público

De acordo com a Lei nº 8.159/1991, o conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente é considerado gestão de

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