Questões Concurso MPE/RN

A respeito da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, considere:

I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

II. Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/98 somente se procede mediante queixa.

III. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605/98, terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

Otávio, no exercício da função pública, submeteu Orlando, maior e capaz, sob seu poder com o emprego de grave ameaça a intenso sofrimento mental como forma de aplicar-lhe medida de caráter preventivo. Segundo a Lei nº 9.455/1997, Otávio

Mário, policial militar, estava andando pela via pública quando presenciou Lourenço, polícia militar, constrangendo Jaime com emprego de violência em um beco escuro, lhe causando sofrimento físico e mental com o fim de obter informações sobre o paradeiro da sua amante, Raimunda, que estava foragida e havia sido condenada pelo assassinato de Plínio. Mário, mesmo tendo o dever de evitar essa situação, se omitiu, sem justo motivo, e não impediu Lourenço. De acordo com a Lei nº 9.455/1997,

A Lei nº 8.429/1992 em seu art. 16 dispõe que havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão competente representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, e o art. 17, que a ação principal, terá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de

Jorge, viúvo, causou lesão ao patrimônio público, e faleceu sem antes prestar a devida indenização, deixando bens e apenas um filho, Rubens. De acordo com a Lei nº 8.429/1992,