Questões Concurso MPE/RN

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Listagem de Questões Concurso MPE/RN

#Questão 506301 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2012, MPE/RN, Analista do Ministério Público Estadual

João, servidor público federal, responde a processo administrativo disciplinar. No entanto, João pretende exonerar-se de seu cargo público. Nessa hipótese, nos termos da Lei nº 8.112/1990, a exoneração a pedido será possível

#Questão 506796 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2012, MPE/RN, Analista do Ministério Público

Lúcio, servidor público federal, trabalha com habitualidade em local insalubre e com atividades periculosas definidas na legislação competente. Nesse caso, nos termos da Lei nº 8.112/1990,

#Questão 509232 - Legislação Especial Federal, Lei 9.883/1999, FCC, 2012, MPE/RN, Agente de Inteligência

Simão, pretende ocupar o cargo de Diretor Geral da ABIN. Neste caso, de acordo com a Lei nº 9.883/1999, a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN são privativas do Presidente

#Questão 509656 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2012, MPE/RN, Analista do Ministério Público

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, com relação às características do ato de delegação de competência é INCORRETO afirmar:

#Questão 510987 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, FCC, 2012, MPE/RN, Agente de Inteligência

O Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503/1997) NÃO estabelece a penalidade cumulativa de apreensão do veículo para a infração de

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