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Questões Concurso MPE-PA

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Listagem de Questões Concurso MPE-PA

#Questão 991272 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Analista Jurídico

No que concerne ao regime de responsabilidades do Presidente da República, assinale a afirmativa correta.

A) O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a aprovação de sua denúncia pela Câmara dos Deputados.

B) São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

C) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

D) Quando do processamento e julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade, funcionará como Presidente o do Congresso Nacional, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

#Questão 995241 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Analista Jurídico

Com base na Lei nº 8.072/1990 (Lei de Regência dos Crimes Hediondos), assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Considera-se hediondo o crime de alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

B) O tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e a tortura não fazem parte do rol dos delitos hediondos.

O delito de epidemia somente será reconhecido como hediondo se da sua prática advier o resultado morte.

D) É hediondo o crime de roubo quando cometido com destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo.

#Questão 995242 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Analista Jurídico

Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a afirmativa correta.

A) Considerar-se-á qualificado o crime de dano quando cometido contra o patrimônio de empresa concessionária de serviços públicos.

B) Comete fato típico equiparado a apropriação indébita o agente que faz ligação elétrica clandestina junto a poste instalado na via pública.

C) As escusas absolutórias previstas nos delitos patrimoniais constituem causa de exclusão da culpabilidade e se comunicam na hipótese de concurso de agentes.

D) No delito de roubo, a pena é majorada se a violência ou ameaça é exercida com o emprego de arma de fogo, inexistindo majoração se a violência ou grave ameaça se der com a utilização de arma branca.

#Questão 965123 - Arquitetura, Projetos, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Técnico Especializado – Arquiteto

O projeto arquitetônico de edificações segue o caráter evolutivo e de retroalimentação das etapas descritas na ABNT NBR 16.636. Em cada etapa existe um contínuo inter-relacionamento de interdependência entre as diferentes especialidades envolvidas na elaboração do projeto completo da edificação. Sobre as atividades a serem desenvolvidas para produção de subsídios ao projeto, a serem fornecidos pelo empreendedor, assinale a afirmativa correta no que se refere às etapas incluídas nesta fase.

A) Levantamento topográfico e cadastral; programa de necessidades; e, estudo de viabilidade do empreendimento.

B) Levantamento de informações preliminares e técnicas específicas; programa de necessidades; e, estudo de viabilidade do empreendimento.

C) Levantamento de informações preliminares e técnicas específicas; programa de necessidades; estudo de viabilidade do empreendimento; e, sondagens de simples reconhecimento do solo.

D) Estudo de viabilidade de projeto arquitetônico; levantamento de informações técnicas específicas e programa de necessidades de projeto arquitetônico; e, programas de necessidades obtidos pelas demais atividades técnicas.

#Questão 965124 - Arquitetura, Urbanismo, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Técnico Especializado – Arquiteto

Em uma ocupação informal, localizada na área urbana de determinado município do Pará, um grupo de moradores deste imóvel, que não possui título e nem boa-fé, decide entrar com uma ação coletiva para adquirir o domínio legal. De acordo com a Lei nº 10.257/2001, a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis, desde que obedeça à Seção V da Lei. Diante do exposto, pode-se afirmar que a área deverá estar localizada em área urbana:

Ou rural, desde que possua o limite máximo de 250 m2 , por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe.

B) Desde que possua o limite máximo de 250 m2 , por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe.

C) Ou rural, desde que possua o limite máximo de 250 m2 , por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, sem distinção acerca de possíveis propriedades em nome de um mesmo possuidor. Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe.

D) Desde que possua o limite máximo de 250 m2 , por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo em casos de reconhecimento de mesmo possuidor para mais de uma fração de terreno.

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