Questões Concurso MPE-PA

#Questão 917818 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

No que concerne à liberdade provisória, assinale a opção correta.

A) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos crimes punidos com detenção.

B) O quebramento da fiança importa na perda total do seu valor.

C) A fiança poderá ser prestada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D) Sendo a pena em abstrato superior a quatro anos, somente a autoridade judiciária poderá arbitrar a fiança.

E) A fiança será perdida, em sua totalidade, se o condenado não se apresentar para o cumprimento da pena imposta em sentença, mesmo que provisória.

#Questão 917819 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Excepcionalmente, poderá o Ministério Público recorrer, na ação penal exclusivamente privada, contra a sentença

A) absolutória, caso o querelante não tenha recorrido.

B) absolutória, caso tenha aditado a queixa.

C) absolutória em que a decisão declarou a extinção da punibilidade do querelado.

D) condenatória, em relação ao quantum da pena fixada.

E) condenatória, estritamente nos casos em que não houver recurso do querelado.

#Questão 917820 - Direito Processual Penal, Nulidades no Processo Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

No que tange às nulidades no processo penal, é correto afirmar que a

A) falta de nomeação de curador ao réu maior de dezoito e menor de vinte e um anos é causa de nulidade relativa.

B) falta ou a deficiência de defesa no processo constituem nulidade absoluta, independentemente de comprovação de prejuízo para o réu.

C) ilegitimidade do representante da parte pode ser sanada a qualquer tempo, mediante a ratificação dos atos processuais.

D) falta da citação do acusado é causa insanável de nulidade absoluta.

E) nulidade absoluta pode ser decretada de ofício pelo juiz prolator da sentença, mesmo findo o processo penal.

#Questão 917821 - Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção que apresenta o princípio norteador do processo penal abordado, precipuamente, pelo brocardo audiatur et altera pars.

A) princípio do contraditório

B) princípio da oralidade

C) princípio da publicidade

D) princípio da não autoincriminação

E) princípio da presunção da inocência

#Questão 926279 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Pará, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

O corregedor-geral do MPPA é

A) escolhido pelo procurador-geral de justiça.

B) indicado pelo procurador-geral de justiça e aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

C) eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

D) eleito pelo Conselho Superior.

E) indicado pelo procurador-geral de justiça e aprovado pelo Conselho Superior.

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