Listagem de Questões Concurso MPE/MT
Quanto à atuação do Ministério Público no juízo cível, analise as proposições e assinale a alternativa correta.
I) As despesas de atos requeridos pelo Ministério Público serão adiantadas pela Fazenda Pública e pagas ao final, pelo vencido.
II) Como fiscal da lei, o Ministério Público atua nas causas em que há interesse tanto de relativamente incapazes como de absolutamente incapazes.
III) Nos executivos fiscais, em que atua como representante da Fazenda Pública, o Ministério Público goza de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
Estão corretas as afirmações "I" e "II".
Estão corretas as afirmações "II" e "III".
Estão incorretas as afirmações "I" e "II".
Estão incorretas as afirmações "I" e "III".
Estão incorretas todas as afirmações.
A alegação de alteração no estado da coisa; prescrição e simulação do contrato, constituem:
I) casos de exceções processuais;
II) casos de exceções substanciais;
III) fatos impeditivos, modificativos e extintivos de direito, respectivamente.
Estão incorretas todas as afirmações
"A" mata "B" e, para assegurar a impunidade, mata "C", que era testemunha do fato. Sobre a afirmação acima, assinale a alternativa correta.
Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a conexão intersubjetiva por simultaneidade.
Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a conexão instrumental ou probatória.
Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a hipótese de conexão objetiva conseqüencial.
Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a hipótese de conexão intersubjetiva teleológica.
Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a hipótese de continência por cumulação subjetiva.
O princípio da congruência constitui uma das maiores garantias conferidas ao réu no processo penal. Como tal, se caracteriza por:
assegurar ao réu a plena correspondência que deve existir entre sentença e o pedido formulado pela acusação, sendo vedado ao juiz condená-lo por fato do qual não tenha tido oportunidade de se defender previamente.
assegurar ao réu o direito inalienável de não ser condenado, em nenhuma hipótese, por crime diverso daquele a que lhe foi imputado na denúncia ou queixa.
assegurar ao réu unicamente o direito de não ser condenado por crime que possua qualificação errônea na denúncia ou queixa sem que o juiz, antes de proferir a sentença, lhe conceda prazo para indicar novas provas e arrolar testemunhas.
assegurar ao réu, em havendo definição jurídica diversa do fato criminoso exposto na denúncia, a garantia de não ser condenado, salvo se o Ministério Público ou o querelante aditar a peça acusatória e o acusado poder indicar provas, arrolando testemunhas até o limite de cinco.
assegurar ao réu a garantia de que a parte dispositiva da sentença deve estar em total correspondência com seu fundamento e relatório.
A Lei n. º 10.794, de 1/12/2003 introduziu alterações no Código de Processo Penal, modificando a forma de interrogatório do réu. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
O interrogatório é constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos que lhes são imputados.
O réu deve ser informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder às perguntas que lhe forem formuladas mas que isso importará em confissão tácita dos fatos imputados.
Havendo mais de um acusado, os réus serão interrogados em conjunto ou separadamente, a critério de conveniência da autoridade judiciária.
Após proceder ao interrogatório, o juiz concederá palavra tão-somente ao Ministério Público para, querendo, efetuar indagações complementares ao acusado.
Admitiu-se, expressamente, no sistema jurídico nacional, o interrogatório através do sistema de videoconferência.
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