Questões Concurso MPE-MG

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Considerando o Capítulo I do Direito à Vida, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Serviço Social se gesta e se desenvolve como profissão reconhecida na divisão social do trabalho, tendo por pano de fundo o desenvolvimento capitalista industrial e a expansão urbana. O desenvolvimento das forças produtivas e as relações sociais engendradas nesse processo determinam novas necessidades sociais, bem como novos impasses que passam a exigir profissionais especialmente qualificados para o seu atendimento, segundo os parâmetros de:

Os desafios para o exercício profissional de assistentes sociais na política urbana são inúmeros e complexos, uma vez que assistentes sociais reconhecem as cidades como lócus das diferentes formas da desigualdade – social, econômica e política. Quanto ao trabalho do assistente social na política urbana, analise as afirmativas a seguir.
I. Na década de 1930 a 1940, o trabalho do assistente social no campo urbano apresentou particularidades sob influências que vão da perspectiva funcional, caracterizada pelas respostas paliativas, paternalistas e burocratizadas do segundo período do governo Vargas, ao ideário da concepção desenvolvimentista do governo Kubitschek.
II. No âmbito da Fundação Leão XIII e seus Centros de Ação Social, o Serviço Especial de Recuperação das Favelas e Habitações Anti-Higiênicas (SERFHA) que o assistente social foi demandado, como trabalhador inserido na divisão sócio-técnica do trabalho, a exercer atividades profissionais de acolhimento e garantia de direitos sociais junto às famílias pobres urbanas moradoras das favelas.
III. A partir da criação do BNH, em meados da década de 1960, o trabalho do assistente social (ao lado de outros profissionais da área das ciências humanas) configurou-se nas propostas teórico-metodológicas e nas concepções interventivas e no caráter administrativo da ação profissional, desenvolvidas no Subprograma de Desenvolvimento Comunitário (SUDEC).
IV. A efervescência política e social do final dos anos 1970 em diante marcam a presença, no cenário nacional, de vários movimentos sociais operários e sindicais, e novos desafios aportaram ao Serviço Social, no papel significativo que segmentos mais críticos da categoria profissional tiveram “na organização dos movimentos de favelas, estimulando, subsidiando e capacitando para as ações reivindicatórias”.
Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Considerando o direito à vida e o direito à saúde garantidos no ECA no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), é garantido o rastreamento de doenças no recém-nascido de acordo com:

A intensificação das lutas sociais no continente hispânico e na América Latina e suas mediações históricas e geopolíticas provocaram “a erosão do Serviço Social tradicional” na América Latina (NETTO, 1991) e determinaram as bases condensadas pelo Movimento de Reconceituação, em um amplo questionamento da profissão. Os eixos de preocupações fundamentais do Movimento de Reconceituação e que assentam sua unidade podem ser sintetizados nos seguintes pontos, EXCETO: