Questões Concurso MPE-MG

Certo município abriu procedimento licitatório na modalidade concorrência, que tem como um dos critérios de habilitação técnico-operacional, “atestado de capacidade emitido por pessoa jurídica de direito privado ou por órgão da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, demonstrando aptidão para desempenho de atividades pertinentes com o objeto desta licitação”; porém, a Alfa Empreendimentos ME Ltda, interessada em participar do certame, anexou acervo técnico da pessoa física do sócio-proprietário e prova de regularidade com a fazenda municipal positiva com efeito de negativa vencida, sendo que a exigência era de “prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos do domicílio ou sede da licitante”. Podemos afirmar que a Comissão Permanente de Licitação deverá:

Determinado servidor público da Prefeitura Municipal Beta, lotado na Coordenação do Setor de Compras, valendo-se de seu cargo, observou que a empresa que o seu amigo utilizava uniforme estava com Ata de Registro de Preços vigente em uma Autarquia deste Município, solicitando adesão a ela. Porém, antes de formalizar o processo, já havia acordado com o amigo a entrega dos produtos, considerando o baixo estoque do almoxarifado. No entanto, contatou-se que a empresa não era do seu amigo e, sim, da mãe dele. Para infortúnio dos envolvidos, ela, Microempreendedora Individual (MEI), faleceu antes de assinar os documentos necessários para a contratação, não deixando sequer uma procuração para o filho. Impossibilitado de receber o pagamento dos produtos entregues, ele ingressou com o pedido de reconhecimento de dívida, ensejando a abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor efetivo. De acordo com a Nova Lei de Licitações, se os seguintes princípios tivessem sido observados não teria ensejado abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor, EXCETO:

Considerando que a parceria público-privada trata-se do contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa e, ainda, observando a Lei nº 11.079/2004, analise as afirmativas a seguir.
I. Eficiência no cumprimento das missões dos empresários no emprego dos recursos da sociedade.
II. Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
III. Absorção do risco pelo investidor privado.
IV. Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
São diretrizes que deverão ser observadas na consolidação dessa contratação apenas o que se afirma em

Para o atendimento dos interesses da coletividade, o Estado pode se organizar administrativamente de diferentes formas. No caso em que a atividade estatal é realizada por meio de órgão público que se subdivide em órgãos menores, todos integrantes da estrutura administrativa interna do ente da federação, é correto afirmar que: 

No contexto da administração pública, o contratado responde por faltas cometidas na celebração e execução dos contratos administrativos. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa que apresenta sanção aplicável em caso de cometimento de infrações administrativas: