Questões Concurso MPE-MG

#Questão 991190 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) A tradição do direito constitucional brasileiro aponta para a inclusão da legislação ordinária como fonte de direitos materialmente fundamentais.

B) A expansividade dos direitos fundamentais, prevista constitucionalmente, alcança, segundo a doutrina majoritária, não apenas os individuais, mas ainda os políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais.

C) A cláusula segundo a qual direitos fundamentais expressos na CF não excluem outros, decorrentes de seus princípios, não constitui, no ponto, inovação, pois outros textos anteriores já a tinham previsto, aí incluída a Constituição de 1891.

D) Não se acha pacificado, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento sobre a natureza das normas decorrentes de tratados, prevalecendo, no STF, atualmente, a ideia de serem normas supralegais.

#Questão 995170 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Sobre a herança jacente, nos termos da lei processual, é INCORRETO afirmar:

A) A competência para arrecadação será do juízo onde estão situados os bens.

B) Incumbe ao curador representar a herança em juízo ou fora dele, com intervenção do Ministério Público.

C) Não se fará a arrecadação, ou essa será suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o cônjuge ou companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública.

D) O juiz poderá autorizar a alienação de títulos e papéis de crédito, havendo fundado receio de depreciação.

#Questão 995171 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processo de Execução, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Sobre os danos no âmbito da processualidade civil, é INCORRETO afirmar:

A) Na execução para entrega de coisa certa, o exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

B) O ato praticado por advogado sem procuração, se não ratificado, será considerado ineficaz relativamente àquele em nome de quem foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

C) O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano que causou, independentemente de dolo ou culpa.

D) O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

#Questão 995172 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Provas em Espécie, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Sobre o tema da falsidade documental, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A) A falsidade é resolvida como questão incidental, salvo interesse da parte em que o juiz a decida como questão principal.

B) Não haverá perícia se a parte que produziu o documento se dispõe a retirá-lo dos autos.

C) A formação de documento não verdadeiro e a alteração de documento verdadeiro são os modos de falsidade.

D) Cessa a fé do documento particular quando impugnada sua autenticidade por preenchimento abusivo.

#Questão 995173 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Quanto à tutela das fundações, no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A) Qualquer interessado pode promover em juízo a sua extinção.

B) Cabe ao juiz sua aprovação quando houver dissenso entre os instituidores.

C) Antes de suprir a aprovação, o juiz poderá mandar fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor.

D) A impossibilidade de manutenção é causa de extinção.

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