Questões Concurso MPE/CE

#Questão 844979 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A) A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.

B) A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.

C) O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.

D) Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.

E) A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.

#Questão 844982 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.

A) O princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de punição criminal.

B) Conforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.

C) A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.

D) Em nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.

E) O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.

#Questão 847214 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Técnico Ministerial

#Questão 847215 - Não definido, , CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Técnico Ministerial

#Questão 844980 - Direito Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João.
Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal

A) pública condicionada a representação, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.

B) pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública condicionada a representação.

C) pública incondicionada, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.

D) pública incondicionada, pública incondicionada, pública condicionada a representação, e pública incondicionada.

E) pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública incondicionada.

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