Questões Concurso MPE/CE

O quociente eleitoral resulta da divisão do número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, contandose como válidos os votos em branco.

É nula a eleição quando mais da metade dos eleitores vota “nulo”.

Nas eleições presidenciais e federais, a circunscrição eleitoral é o país; nas eleições estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo Município.

Nas unidades da Federação que têm o mínimo de Deputados − oito − a cláusula de barreira é 12,5% dos votos válidos.

Para distribuir os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários, divide-se o número de votos válidos de cada Partido ou coligação pelo número de lugares obtidos, cabendo ao Partido ou coligação que apresentar a maior média o primeiro lugar, e assim sucessivamente segundo a ordem de maiores médias.

é regido pelos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade, não se submetendo à regra de taxatividade.

admite responsabilidade que não seja pessoal.

não está submetido ao princípio da intervenção mínima.

constitui instrumento de controle social regido pela característica da fragmentariedade.

deve obedecer ao princípio da proporcionalidade da pena, sem atentar, porém, para a perspectiva da subsidiariedade.

favorecimento real.

patrocínio infiel.

denunciação caluniosa.

exploração de prestígio.

desobediência.

admite a tentativa, mas não a desistência voluntária.

só se consuma com a cópula vagínica completa.

admite participação de mulher.

com violência presumida pela menoridade admite o reconhecimento da agravante de o delito ser cometido contra criança.

sempre absorve, pela regra da consunção, o de atentado violento ao pudor.

a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas para a elevação das penas.

é incabível o sursis, mas possível a concessão de indulto.

não havendo violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

a pena pode ser reduzida dentro dos limites legais de 1/3 a 2/3, se o agente for primário, de bons antecedentes e não integrar organização criminosa.

as penas devem ser aumentadas se praticado em concurso de pessoas.