Questões Concurso MPE-BA

A partir de 2015, no Brasil, a mediação de conflitos familiares foi legitimada pela promulgação de dois marcos regulatórios: o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/ 2015) e a Lei da Mediação (Lei nº 13.140/ 2015). Tais legislações trazem pontos semelhantes quanto à estruturação do serviço e da prática, à inserção da técnica, ao preparo do profissional, às possibilidades de atuação, e também quanto aos princípios norteadores do método. Contudo, essa legitimação não é suficiente para eximir as fragilidades quanto a tal estratégia. A fragilidade que permanece em relação à mediação de conflitos se refere à

Entre as diversas aplicações da mediação no âmbito familiar, há aquela relacionada à conjugalidade, que pode ser entendida, inclusive, como uma provável estratégia de prevenção de violência. Sobre a mediação referente à conjugalidade, assinale a afirmativa correta.

A violência praticada contra os membros da família, principalmente contra crianças e adolescentes, envolve a reprodução da violência social e, com isso, retroalimenta processos coercitivos e de submissão com prejuízos diversos para todos, bem como desencadeia prejuízos deletérios e até irreversíveis. Para tentar saná-los, é fundamental o diagnóstico preciso de fatores de risco de proteção para crianças e adolescentes. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, fatores de risco para violência sexual e negligência na família.

Não há produção de saúde sem produção de saúde mental. Logo, é preciso levar em conta que, ao se receber cuidados em saúde, devem ser consideradas as dimensões biológica, psíquica e social dos indivíduos.
(Ministério da Saúde, 2014, p. 23. Disponível em https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/atencao_psicossocial_cria ncas_adolescentes_sus.pdf.)


É com essa afirmação que se pode nortear as práticas em atenção psicossocial de crianças e adolescentes. A política de saúde mental infanto-juvenil é consolidada.

A Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário está delineada na Resolução CNJ nº 225/2016 e tem por objetivo a consolidação da identidade e da qualidade da Justiça Restaurativa definidas na normativa, a fim de que não seja desvirtuada ou banalizada. Entre as proposições dessa política, está a implementação de programas, projetos e ações de Justiça Restaurativa no contexto do ambiente escolar, em parceria com os tribunais, a comunidade e as redes de garantia de direitos locais. Essas proposições são fomentadas e apoiadas desde que seja observado