Questões Concurso MPE-BA

#Questão 912634 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Assistente Técnico Administrativo

O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, eleito para um mandato de quatro anos, com possibilidade de uma recondução. O Presidente atua no âmbito interno como Chefe de Governo da União e, no âmbito internacional, ele representa a República Federativa do Brasil, como Chefe de Estado. NÃO corresponde a uma atribuição constitucional do Presidente da República:

A) Promulgar as emendas à Constituição.

B) Decretar e executar a intervenção federal.

C) Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

D) Decretar estado de defesa e estado de sítio.

E) Prover e extinguir os cargos públicos federais.

#Questão 912636 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Assistente Técnico Administrativo

No bairro onde reside, Rodolfo é amplamente conhecido pelo envolvimento na prática de tráfico ilícito de cocaína. Ciente dessa situação, mas sem elementos mínimos para instaurar uma investigação formal, o delegado Fábio inicia uma interceptação telefônica clandestina de Rodolfo. Durante a diligência, ocorrem diálogos que comprovam o envolvimento de Rodolfo com o tráfico ilícito de drogas e sua participação em uma grande organização criminosa do país. Fábio, então, decide instaurar um procedimento investigativo formal, onde faz juntada da interceptação, a fim de que seja utilizada como prova em uma futura ação penal contra Rodolfo. Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a interceptação realizada por Fábio

A) é válida e poderá servir como prova em uma ação penal.

B) poderá ser convalidada posteriormente pelo juiz competente.

C) é válida apenas como indício de crime e poderá ser valorada no âmbito do processo penal.

D) é invalidada e não poderá servir como prova em uma ação penal, pois foi obtida por meio ilícito.

E) é inválida, pois nosso ordenamento jurídico não permite, em qualquer hipótese, a violabilidade das comunicações telefônicas.

#Questão 912637 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Assistente Técnico Administrativo

Um grupo de civis, inconformados com o resultado das eleições presidenciais, decide se armar e apoiar um golpe de Estado. Dentre as reivindicações do grupo, está a intervenção militar, o fechamento do Congresso Nacional e a aplicação de atos restritivos da liberdade de locomoção. A Constituição Federal considera a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, como crime

A) afiançável e prescritível.

B) inafiançável e prescritível.

C) inafiançável e imprescritível.

D) político e insuscetível de graça ou anistia.

E) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

#Questão 912638 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Assistente Técnico Administrativo

Em 05/11/2022, na cidade de Alegre, Carlos, com intenção de matar, efetuou disparos de arma de fogo cinco vezes contra seu desafeto, Rodrigo. Em decorrência das lesões sofridas, Rodrigo faleceu. Passados os trâmites processuais, Carlos será submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da comarca onde ocorreu o homicídio. A Constituição Federal de 1988 reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, sendo assegurados, EXCETO:

A) O sigilo das votações.

B) A plenitude de defesa.

C) A soberania dos veredictos.

D) A obrigatoriedade do serviço do júri.

E) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

#Questão 912639 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Assistente Técnico Administrativo

O estado da Bahia possui diversos rios, a exemplo do Subaré, que corta os municípios de Feira de Santana, São Gonçalo dos Campos e Santo Amaro. De acordo com a Constituição Federal, dentre os bens dos Estados, estão:

A) Os potenciais de energia hidráulica.

B) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

C) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

D) As terras devolutas não compreendidas entre as da União.

E) Os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos que banhem mais de um estado.

Questões Concurso MPE-BA

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo