Questões Concurso MPE-BA

#Questão 909234 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Assistente Técnico Administrativo

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, considere que determinado agente público tenha praticado um ato de enriquecimento ilícito, vindo a falecer antes de cumprir a condenação. Considerando o caso hipotético, o filho de agente ímprobo, que também é agente público no mesmo órgão,

A) não terá direito à herança.

B) não sofrerá consequências.

C) perderá o cargo que ocupa.

D) deve ser transferido para outro órgão.

E) responde civilmente até o limite da herança.

#Questão 909235 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Assistente Técnico Administrativo

Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, considere que determinado agente do Ministério Público da Bahia, por desídia, comprovada em processo administrativo disciplinar, tenha causado danos materiais a um cidadão. Considerando o caso hipotético, o cidadão deverá:

A) Mover a ação de indenização contra o agente, pois se trata de caso de desídia.

B) Propor ação de indenização contra o Ministério Público que tem responsabilidade integral.

C) Mover a ação de indenização contra o agente, pois já comprovada a culpa em processo disciplinar.

D) Propor ação de indenização contra o Estado da Bahia que tem responsabilidade objetiva, nos termos da Constituição.

E) Acionar judicialmente o Procurador-Geral de Justiça, no comando hierárquico do órgão, para obter a indenização.

#Questão 909236 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Assistente Técnico Administrativo

Sobre os casos de inexigibilidade e dispensa na Lei nº 8.666/ 1993 (lei antiga) e na Lei nº 14.133/2021 (lei nova), podemos afirmar que o credenciamento está expressamente previsto como:

A) Dispensa de licitação na lei nova.

B) Caso de inexigibilidade na lei nova.

C) Caso de inexigibilidade na lei antiga.

D) Dispensa de licitação em ambas as normas.

E) Caso de inexigibilidade em ambas as normas.

#Questão 909237 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Assistente Técnico Administrativo

Considerando as modalidades expressamente previstas na Lei nº 8.666/1993 e as atualmente previstas na Lei nº 14.133/ 2021, assinale a afirmativa correta.

A) A modalidade pregão está prevista na Lei nº 8.666/1993.

B) Na Lei nº 14.133/2021, foi suprimida a modalidade convite.

C) Na Lei nº 8.666/1993, o diálogo competitivo só se aplica para obras.

D) A modalidade concorrência está prevista apenas em uma das normas.

E) Na Lei nº 8.666/1993, a tomada de preços destina-se a quaisquer interessados.

#Questão 909238 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Assistente Técnico Administrativo

Considerando os princípios expressamente previstos na Lei nº 8.666/1993 e os atualmente previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A) Na Lei nº 8.666/1993, o princípio do planejamento é expresso.

B) Na Lei nº 8.666/1993, o princípio da segregação de funções é expresso.

C) O princípio da razoabilidade está expressamente previsto em ambas as normas.

D) O princípio do julgamento objetivo está expressamente previsto em ambas as normas.

E) Na Lei nº 14.133/2021, foi suprimido o princípio do desenvolvimento nacional sustentável.

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