Questões Concurso MPE/AP

#Questão 234539 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, MPE/AP, Técnico Ministerial

Sobre os elementos ou requisitos do ato administrativo é INCORRETO afirmar que

A)

a derrogabilidade e a prorrogabilidade são características da competência administrativa.

B)

objeto ou conteúdo é o efeito imediato que o ato produz.

C)

a competência é intransferível, ressalvada a hipótese de delegação.

D)

em sentido amplo, a finalidade do ato administrativo é sempre o interesse público.

E)

a forma é o meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administração.

#Questão 234537 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, MPE/AP, Técnico Ministerial

Quanto às espécies do ato administrativo, considere:

I. Ato discricionário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

II. Ato vinculado pelo qual a Administração consente que o particular desempenhe certa atividade.

III. Ato vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preenche os requisitos legais, o direito a um serviço público.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, às espécies de ato administrativo denominadas

A)

consentimento, admissão e licença.

B)

permissão, concessão e licença.

C)

autorização, permissão e aprovação.

D)

consentimento, licença e permissão.

E)

autorização, licença e admissão.

#Questão 238067 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2009, MPE/AP, Técnico Ministerial

As empresas públicas, sendo entidades da Administração Indireta,

A)

podem contar com a participação de outras pessoas de direito público interno na formação do seu capital.

B)

podem contar com a participação de capital privado na composição do seu capital, desde que seja minoritário.

C)

distinguem-se das sociedades de economia mista, dentre outros pontos, porque não desempenham atividade de natureza econômica.

D)

são criadas e extintas por lei.

E)

têm natureza jurídica de direito público.

#Questão 238068 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2009, MPE/AP, Técnico Ministerial

É característica das fundações públicas de direito público, dentre outras:

A)

Penhorabilidade dos seus bens.

B)

Necessidade de inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

C)

Presunção de veracidade e executoriedade dos seus atos administrativos.

D)

Não sujeição à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

E)

Extinção independente de lei.

#Questão 278033 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2009, MPE/AP, Técnico Ministerial

Dentre outros, a Constituição Federal estabelece como direito e dever individual e coletivo que

A)

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

B)

a expressão da atividade intelectual, científica e de comunicação depende, em qualquer hipótese, de censura ou licença da autoridade competente.

C)

a criação de cooperativas depende de lei específica e o seu funcionamento, de autorização do poder executivo estadual.

D)

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E)

é plena a liberdade de associação, inclusive de caráter religioso e paramilitar de segurança.

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