Questões Concurso MPE/AP

é a mais comum dentre as sanções cominadas diante da prática de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.

vem cominada, ao lado da pena de detenção, sempre na forma cumulativa, em alguns dos crimes praticados contra a criança e o adolescente que nele se encontram tipificados.

é uma entre as dez medidas pertinentes aos pais ou responsável aplicáveis pela autoridade socioassistencial do município.

é uma das sete medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional de menor poder ofensivo com reflexos patrimoniais.

é aplicável pelo Conselho Tutelar na hipótese de descumprimento injustificado de suas determinações.

conceder remissão unicamente como forma de exclusão do processo.

aplicar sanções penais nos casos de crimes contra a criança ou o adolescente.

disciplinar, através de portaria, a entrada de crianças e adolescentes, acompanhados de seus pais, em estádio, ginásio e campo desportivo.

atestar a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido por programas de acolhimento institucional para fins de renovação da autorização de funcionamento.

fiscalizar entidades de atendimento não governamentais que executem programas de internação psiquiátrica de adolescentes dependentes de droga ou álcool.

é órgão encarregado pela sociedade de formular e executar a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no município.

é composto por no mínimo três membros que exercem mandato de quatro anos.

deve ter os recursos necessários ao seu funcionamento previstos na lei orçamentária municipal.

tem seu presidente indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

pode ser instituído por meio de consórcios para atender demandas de mais de um município.

composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente.

da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau.

que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação.

que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado.

a deficiência física, comprovadamente estacionária, impedirá a posse, mesmo que não obste o desempenho normal das atribuições do cargo.

a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais noventa dias a requerimento do interessado.

não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

o prazo para ocorrer a posse será contado do ato de provimento ainda que o servidor esteja em licença ou afastamento por outro motivo legal.

o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.