Questões Concurso MPE/AL

Dadas as afirmações seguintes, sobre o conceito e a função da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

I. Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluídas despesas de capital.

III. Orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

IV. Disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

V. Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

verifica-se que estão corretas apenas

São atributos da 3ª Reforma Administrativa do Estado – PDRAE, exceto:

Os Bens Públicos são classificados como de Uso Comum do Povo, de Uso Especial e os Dominicais. Dados os itens abaixo,

I. Os Bens de Uso Especial são destinados ao uso das repartições públicas, utilizados como instrumentos e meios pelo Poder Público, a fim de viabilizar a prestação de serviços à sociedade.

II. Os Bens Dominiais ou Dominicais integram o domínio público, não estão sujeitos à avaliação e inventário, são passíveis de alienação nos casos e na forma prevista em lei, geram e podem produzir renda e são contabilizados, sendo dessa forma inclusos no patrimônio da instituição.

III. Os Bens de Uso Comum compreendem os imóveis de domínio público, não são passíveis de apropriação contábil ao Patrimônio Estatal, são inalienáveis e são passíveis de inventário ou avaliação, são excluídos do patrimônio da instituição, são imprescindíveis e impenhoráveis e seu uso pode ser oneroso ou gratuito.

pode-se afirmar que

De acordo com a ITG 2.000, pode-se afirmar:

Paulo Sérgio esgotou seu potencial lesivo ao atirar 12 vezes, com sua pistola, contra Luís Antônio. Este, atingido por seis projéteis, foi internado em um hospital e submetido a uma cirurgia. A morte, porém, ocorreu por força de uma infecção causada por uma bactéria alojada em um dos projéteis. No caso,