Questões Concurso MPE/AL

a lei profissional dispensa o uso do Código de Ética de 1993, por ser promulgada posteriormente.

embora as duas normas (a lei profissional e o Código de Ética) sejam complementares, sua interpretação, no entanto, exige a conexidade de suas semelhantes naturezas, visto corresponderem à mesma concepção de exercício profissional, instituída pela lei profissional e a codificação ética.

a lei profissional, resulta do Congresso Nacional assim também como o Código de Ética.

o assistente social, em primeiro lugar, está comprometido com os deveres instituídos pelos distintos regimens de trabalho (estatutário, CLT, prestação de serviço) e, em segundo lugar, com a sua legislação profissional.

independentemente do comprometimento com o regime de trabalho que assuma, o assistente social, em sua vida profissional, está sempre comprometido, a priori, com os desígnios de sua lei profissional e do Código de Ética.

No caso de ato de improbidade que atenta contra princípios da Administração Pública, dentre outras sanções, há a previsão legal de pagamento de multa civil de até dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

O tipo “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente” é hipótese prevista na legislação como ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário.

Nos termos da Lei Federal n° 8429, de 1992, o suces sor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.

No caso de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, dentre outras sanções, há a previsão legal de pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

No caso de ato de improbidade que causa lesão ao erário, dentre outras sanções, há a previsão legal de pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

Enquadram-se como exemplos de CLIENTES, Contas a Receber, Duplicatas a Receber, Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa e Duplicatas Descontadas.

Enquadram-se como exemplos de INVESTIMENTOS, sempre desvinculados da atividade principal da empresa, Obras de Arte, Imóveis Não Destinados ao Uso, Fundo de Comércio Adquirido, Bens Locados a Terceiros e Quotas de Clubes.

Enquadram-se como IMOBILIZADO, Terrenos, Construções, Instalações, Máquinas e Equipamentos, Móveis e Utensílios, Veículos e Benfeitoria em Imóveis de Terceiros.

As contas do Ativo serão classificadas em ativo circulante, ativo realizável a longo prazo, investimentos, ativo imobilizado, diferido e intangível.

As contas do Ativo serão classificadas em ativo circulante, ativo não circulante, ativo realizável a longo prazo, investimentos, ativo imobilizado e intangível.

As obrigações da companhia, inclusive financiamentos para aquisição de direitos do ativo permanente, serão classificadas no passivo circulante, quando se vencerem no exercício seguinte, e no passivo exigível a longo prazo, se tiverem vencimento em prazo maior.

Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; e b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição.

Serão classificadas como resultados de exercício futuro as receitas de exercícios futuros, diminuídas dos custos e despesas a elas correspondentes.

Respeitados os direitos dos acionistas majoritários, o liquidante pagará as dívidas sociais proporcionalmente, especificamente dívidas vencidas, com desconto às taxas bancárias.

Se o ativo for inferior ao passivo, o liquidante poderá, sob sua responsabilidade pessoal, pagar proporcionalmente as dívidas vencidas e vincendas.

Provado pelo acionista dissidente que as condições especiais de partilha visaram a favorecer a maioria, em detrimento da parcela que lhe tocaria, se inexistessem tais condições, será a partilha suspensa, se não consumada, ou, se já consumada, os acionistas majoritários indenizarão os minoritários pelos prejuízos apurados.

A assembleia-geral pode deliberar que depois de ultimada a liquidação, e depois de pagos todos os credores, façam-se rateios entre os funcionários, colaboradores e acionistas, à proporção que se forem apurando os haveres sociais.

É facultado à assembleia-geral aprovar, pelo voto de acionistas que representem 80% (oitenta por cento), no máximo, das ações, depois de garantidos os credores, condições especiais para a partilha do ativo, com a atribuição de bens aos sócios, pelo valor contábil.