Questões Concurso MPC-SC

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Listagem de Questões Concurso MPC-SC

#Questão 1027869 - Legislação Estadual, Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Direito

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 6.745/1985), julgue o item que se segue. 


Embora seja vedado atribuir aos funcionários públicos serviços além dos inerentes ao cargo de que são titulares, eles podem ser designados para integrar grupos de trabalho criados pela autoridade competente. 

#Questão 1027870 - Legislação Estadual, Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Direito

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 6.745/1985), julgue o item que se segue. 


A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, ainda quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.

#Questão 1027875 - Legislação Especial Federal, Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Técnico em Atividades Administrativas

Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP. 

#Questão 1027876 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Técnico em Atividades Administrativas

Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir.

A pessoa jurídica controlada, mesmo que indiretamente, pelo poder público de outro país é inserida no conceito de administração pública estrangeira para os fins de incidência da Lei Anticorrupção.

#Questão 1027877 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Técnico em Atividades Administrativas

Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir. 

A viabilidade da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade é expressamente prevista na lei.

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