Questões Concurso MPC-SC

Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC). 

Diante da existência de indícios de irregularidades, o membro do MPC/SC poderá instaurar, de ofício, procedimento de investigação preliminar por meio de portaria fundamentada, devidamente registrada e autuada, na qual deverão ser mencionados, de forma resumida, os fatos que o MPC/SC pretende elucidar. 

Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC). 

Entre os processos que tramitam no TCE/SC, a participação do MPC/SC somente é obrigatória nos que se refiram à tomada e prestação de contas e respectiva análise, e à apreciação de atos de admissão, aposentadoria, transferência e reserva. 

Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC). 

Os processos de contas têm natureza administrativa, razão por que não se lhes aplica o princípio do promotor natural, de forma que é plenamente aceitável a qualquer membro do MPC/SC interpor recurso contra acórdão do TCE/SC, mesmo nas hipóteses em que o procurador que tenha oficiado na fase anterior tenha explicitado expressamente a intenção de não recorrer. 

Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC). 

As denúncias encaminhadas ao MPC/SC serão processadas como notícia de fato, distribuídas a procurador de contas e não terão prosseguimento caso a matéria envolva ilegalidade praticada por servidor público federal em licitação realizada por órgão federal, ainda que localizado em Florianópolis – SC. 

Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.

Caso sejam frustradas as tentativas da equipe de auditoria do TCE/SC de obter acesso a documentos públicos em decorrência da recusa injustificada e reiterada de gestor público estadual em permiti-lo, é cabível a determinação cautelar, adotada pelo próprio tribunal, de afastar de suas funções o servidor responsável pela obstrução, de forma a permitir a realização da referida auditoria.