Questões Concurso MPC-SC

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Listagem de Questões Concurso MPC-SC

#Questão 991439 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Analista de Contas Públicas - Direito

   Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em decorrência dessas medidas, a câmara municipal realizou a reestimativa da previsão da receita orçamentária anteriormente prevista em lei.


Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).


Só será admitida a reestimativa de receita pela câmara municipal se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.  

#Questão 991440 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Analista de Contas Públicas - Direito

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.  


O Ministério Público atuante junto a tribunal de contas não detém a prerrogativa de fazer instaurar processo legislativo concernente à sua própria organização e estruturação.

#Questão 991441 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Analista de Contas Públicas - Direito

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.  


É vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo das decisões do tribunal de contas, estando aquele Poder autorizado apenas a analisar a regularidade dos procedimentos e a legalidade dos atos praticados por este tribunal. 

#Questão 991442 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Analista de Contas Públicas - Direito

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.  


Os membros do Ministério Público que atuam junto ao tribunal de contas estadual estão administrativamente vinculados ao Ministério Público comum.

#Questão 991443 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Analista de Contas Públicas - Direito

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.  


Compete ao tribunal de contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, entre os quais o chefe do Poder Executivo.

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