Questões Concurso MPC-SC

A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir.

Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados devem examinar e emitir pareceres sobre o projeto de lei de diretrizes orçamentárias antes da sua apreciação em cada uma das referidas casas. 

A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir. 

Conforme o princípio do orçamento bruto, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra devem ser incluídas como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como receita, no orçamento da que as deva receber.  

A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir. 

A exemplo do orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social tem a função de reduzir as desigualdades interregionais, segundo critério populacional. 

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Atuou acertadamente o tribunal de contas do referido estado, pois a ele compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados ao estado de sua jurisdição.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A União é órgão público da administração pública direta.