Questões Concurso MME

an unexpected result.

a consequence.

a reason.

a purpose.

a contradiction.

Considere que um empregado público tenha perturbado a realização da fase de habilitação de um procedimento licitatório, crime punido com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Nessa situação, o referido crime é de ação penal pública condicionada.

Considere que servidor ocupante de cargo em comissão de determinado ministério tenha deixado de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação. Nessa situação, a pena imposta deverá ser aquela prevista se o servidor não fosse ocupante de cargo em comissão, acrescida da terça parte.

Considere que um servidor público tenha tentado fraudar, mediante combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Nessa situação, por ser apenas uma tentativa de crime, o autor não estará sujeito à perda do cargo público.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Nesse caso, a administração estará impedida de rescindir unilateralmente o contrato e aplicar as outras sanções previstas na citada lei.

Pela inexecução total do contrato, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, como sanção ao contratado, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por tempo indeterminado.

A garantia da União não pode discriminar os entes que tenham pendências relativas a atrasos nas amortizações de empréstimos e financiamentos anteriormente concedidos a esses mesmos entes.

Se um município não honrar a dívida com que o Estado tenha arcado em função da garantia prestada, a União poderá reter a parcela relativa ao FPM daquele município.

As entidades não financeiras da administração indireta poderão conceder garantia a outro ente mediante a utilização de fundos específicos.

A garantia oferecida pela União a outros entes estará condicionada à contragarantia, que não poderá ser inferior à garantia.

A contragarantia em favor da União poderá estar vinculada às receitas próprias arrecadadas pelo ente, mas não às transferências constitucionais.

O objetivo da avaliação é determinar o custo de cada uma das propostas para o mutuário, de forma a permitir a comparação com base nos seus preços avaliados. Será selecionada, para fins de outorga, a proposta de menor preço avaliado, mas não necessariamente o preço mais baixo oferecido.

Nos contratos de obras e do tipo empreitada integral, os empreiteiros devem se responsabilizar parcialmente pelas taxas, impostos e outros encargos. Nesse caso, os licitantes devem considerar esses gastos na elaboração de suas propostas e durante a avaliação.

O mutuário outorgará o contrato, durante o prazo de validade das propostas, ao licitante que atender aos padrões apropriados de capacidade e recursos, cuja oferta tenha sido considerada substancialmente adequada aos termos do edital de licitação ou que, alternativamente, ofereça o menor preço avaliado.

O momento da abertura das propostas coincidirá com o final do prazo para sua entrega ou será imediatamente posterior e deverá ser anunciado no aviso de licitação. O mutuário abrirá todas as propostas recebidas dentro do prazo, desde que recebidas, no mínimo, três propostas.

As licitações para a execução de obras devem obedecer à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. A execução de cada etapa deverá ser sempre precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

A administração deverá programar a execução da obra integralmente, salvo se for obrigada a executá-la parceladamente, por motivos de ordem técnica ou por insuficiência de recursos financeiros, justificados em despacho do executor da obra.

O autor do projeto executivo poderá participar da obra como consultor ou técnico de fiscalização, exclusivamente a serviço da administração interessada.

Em todos os projetos básicos e projetos executivos deve constar o licenciamento ambiental para a execução da obra.

A execução indireta da referida obra diz respeito ao regime de tarefa.