Questões Concurso MME

teoria da imprevisão.

fato da gestão.

fato do príncipe.

fato da administração.

álea econômica.

A aplicação de penalidades contratuais, por parte da administração, decorre do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, extensivo também aos contratos públicos.

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e não personalíssimo.

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc.

Em qualquer hipótese, admite-se o contrato verbal com a administração pública.

Quando a falta é da administração, o contratado pode opor a exceptio non adimpleti contractus.

dívida fundada — depósitos públicos.

dívida flutuante — depósitos de diversas origens.

dívida fundada — débitos de tesouraria.

dívida flutuante — débitos de tesouraria.

dívida flutuante — restos a pagar.

se a obra estiver incluída no PAC, os restos a pagar poderão ser cancelados.

se a inscrição em restos a pagar for cancelada, o pagamento não poderá mais ser reclamado pelo credor.

a inscrição em restos a pagar não depende da indicação do ordenador de despesas.

a Secretaria do Tesouro Nacional não poderá bloquear os saldos dos restos a pagar em virtude do início das obras.

os restos a pagar permanecem válidos e poderão ser pagos mesmo depois de trinta de junho.

Contrato de colaboração é aquele em que a administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como no uso especial de bem público. É firmado no interesse do particular, desde que não contrarie o interesse público.

A cláusula exorbitante não é lícita no contrato administrativo, visto que desiguala as partes na execução do avençado.

O poder de modificação unilateral do contrato administrativo constitui preceito de ordem pública, não podendo a administração renunciar à faculdade de exercê-lo.

A administração não pode intervir na execução do contrato administrativo.

Não se admite fiança bancária como garantia nas contratações de obras, serviços e compras.