Questões Concurso MME

O custo deve ser utilizado judiciosamente como fator de seleção.

A contratação direta não tem caráter excepcional, podendo ser utilizada em qualquer caso.

Não é permitida a elaboração de contrato por preço global.

É vedada a formação de consórcio ou de acordo de subconsultoria.

A solicitação de proposta (request for proposal) e as propostas a serem apresentadas deverão ser, obrigatoriamente, elaboradas em língua inglesa.

No âmbito das licitações públicas internacionais, os editais de licitação devem ser elaborados no idioma do país contratante.

A licitação internacional limitada deve ser realizada mediante ampla divulgação.

Qualquer empresa pode apresentar proposta para aquisição de bens e contratação de obras e serviços — com exceção dos de consultoria —, tanto de maneira individual quanto em consórcio, devendo, neste caso, ser confirmada a responsabilidade solidária dos consorciados.

Os editais de licitação pública internacional devem indicar apenas o tipo de contrato a ser celebrado.

É prevista punição rigorosa para as intenções de fraude e corrupção, sendo a prática corrupta definida como a falsificação ou omissão de fatos com o objetivo de influenciar o processo de aquisição ou execução do contrato.

Em todo convênio, é obrigatória a indicação da forma de acompanhamento da execução do objeto pelo órgão da administração pública responsável pela transferência dos recursos financeiros.

O convenente poderá dar em contrapartida à transferência de recursos financeiros outros recursos, bens e serviços economicamente não mensuráveis.

Não é permitida a celebração de convênios ou contratos de repasse cujo objeto abranja vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada.

O convenente que receber recursos a título de transferência por convênio é desobrigado de prestar contas desses recursos.

Não há, na legislação vigente, vedações explícitas à celebração de convênios e contratos de repasse.

A contabilização de despesas de exercícios anteriores decorre da aplicação do regime de caixa das despesas públicas.

As despesas de exercícios anteriores, quando reconhecidas, devem ser classificadas como despesas extraorçamentárias.

Tendo sido reconhecida uma despesa de exercícios anteriores, seu pagamento independerá de autorização do ordenador de despesas.

Um empenho considerado insubsistente e anulado no final do exercício somente poderá ser pago se for inscrito em restos a pagar.

A indicação do ordenador da despesa à época do fato gerador é elemento essencial para o pagamento de despesas de exercícios anteriores.

Excepcionalmente, poderá ser concedido suprimento de fundos a empregado terceirizado.

O suprimento de fundos destina-se a despesas permanentes que exijam pronto pagamento.

Despesas de caráter sigiloso não podem ser atendidas por meio de suprimento de fundos.

As restituições de suprimentos de fundos serão contabilizadas como receitas correntes.

É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.