Questões Concurso Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição)

Com relação ao assunto abordado nesse fragmento de texto, julgue os itens a seguir.

É permitido ao juiz, de ofício, determinar a citação de terceiro interveniente.

Em relação a partes, litisconsórcio e intervenção de terceiros no processo civil, julgue os itens seguintes.

Se o juiz, ao receber a petição inicial, verificar que se trata de litisconsórcio necessário passivo, determinará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes, no prazo estabelecido, formando-se o litisconsórcio ulterior. A sanção para a parte que não providenciar a citação determinada é a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de capacidade processual.

Em conformidade com os contratos regidos pelo CDC e pelo Código Civil, julgue os itens que se seguem.

Nas relações regidas pelo Código Civil, são nulas as cláusulas que criarem onerosidade excessiva para um dos contratantes, independentemente de esse vício estar presente desde a formação do contrato, surgir supervenientemente ou ser imprevisível. Reconhecida onerosidade excessiva, impõe-se a anulação do contrato.

Em conformidade com os contratos regidos pelo CDC e pelo Código Civil, julgue os itens que se seguem.

O princípio da função social determina que os interesses individuais das partes do contrato sejam exercidos em conformidade com os interesses sociais, sempre que estes se apresentem. Não pode haver conflito entre eles, pois os interesses sociais são prevalecentes.

Julgue os itens a seguir, no que tange à prisão.

Considere a seguinte situação hipotética.

A autoridade policial fez uma representação ao Poder Judiciário no sentido de ser ordenada a prisão preventiva de indiciado em inquérito policial, tendo o juiz indeferido o pedido, deixando de decretar a medida excepcional.

Nessa situação, em face da decisão denegatória, a autoridade policial poderá interpor recurso, pois é parte legítima para recorrer.