Questões Concurso Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição)

Acerca do regime dos servidores públicos do estado do Tocantins, julgue os próximos itens.

A acumulação ilegal de cargos públicos, quando houver máfé, importará ao servidor infrator o dever de devolver ao erário público as remunerações recebidas ilegalmente, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Acerca do Ministério Público, julgue os itens a seguir.

São prerrogativas dos membros do Ministério Público estadual: ser ouvido, em processo administrativo ou judicial, em dia, hora e local previamente ajustado com o juiz ou autoridade competente e ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Julgue os itens a seguir, acerca da organização federalista do Estado brasileiro no ensino, de acordo com a Constituição Federal.

A garantia de um padrão mínimo de qualidade em todo o território nacional e em todos os níveis de ensino é função da União.

Julgue os itens a seguir, acerca da organização federalista do Estado brasileiro no ensino, de acordo com a Constituição Federal.

As unidades da Federação e os municípios atuarão em regime de colaboração de modo a garantir a universalização do ensino básico.

Julgue os itens a seguir, acerca da organização federalista do Estado brasileiro no ensino, de acordo com a Constituição Federal.

A União tem a função de garantir a equalização de oportunidades em todos os níveis de ensino.