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Questões Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

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Listagem de Questões Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

#Questão 718953 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Quanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública, assinale a assertiva correta.

A) É o único que tem legitimidade para propor a ação cautelar.

B) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público é o único legitimado para assumir a titularidade ativa.

C) Haverá o litisconsórcio obrigatório entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei da ação civil pública.

D) O Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial.

E) Se não intervier no processo como parte, atuará como fiscal da lei.

#Questão 718955 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Ministério Público do Estado de São Paulo - MPE SP, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar Estadual no 734/1993, as Promotorias de Justiça poderão ser

A) Criminais, Cíveis, da Infância e Juventude e de Execução Criminal.

B) Especializadas, Criminais, Cíveis, Cumulativas ou Gerais.

C) Gerais, Especializadas, Criminais, Cíveis e Administrativas.

D) Gerais, Criminais, Cíveis, de Atuação Especial e de Execução Criminal.

E) Criminal, Cível, de Execução Criminal, da Infância e Juventude e de Atuação Especial.

#Questão 726083 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, Política, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou as regras que devem ser observadas nas eleições deste ano.

Entre elas, é correto afirmar que

(bit.ly/2Lrodip. Adaptado)

A) as propagandas feitas por telefonemas aos eleitores estão liberadas somente para o período entre 15 de agosto e 21 de setembro.

B) o crowdfunding está proibido como forma de arrecadação de fundos para o financiamento de campanha.

C) na internet, a propaganda pode começar em 16 de agosto e será permitido o impulsionamento de conteúdos por partidos, coligações e candidatos.

D) os eleitores transexuais e travestis poderão solicitar a inclusão do nome social no título de eleitor e no caderno de votação somente para as futuras eleições municipais.

E) os comícios podem ser realizados das 18 horas à meia-noite, e os comícios de encerramento devem acabar, no máximo, às 2 horas da madrugada da véspera da votação.

#Questão 715832 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Caio, dependente de substância entorpecente, para sustentar o vício, é quem busca a droga e repassa a seus amigos, também usuários. Caio paga a droga com o dinheiro dos amigos. Nunca cobrou nada pelo “serviço” de buscar a droga, ficando com parte dela para uso próprio. Em uma das vezes em que foi buscar a droga, no caso, maconha, acabou preso, com 100 g da substância.

Diante da situação hipotética, e tendo em conta a parte penal da Lei de Drogas, assinale a alternativa correta.

A) Caio, se condenado ao crime de tráfico (art. 33), terá a pena reduzida, por expressa previsão legal, em razão de a droga apreendida ser maconha.

B) Caio, preso portando 100 g de entorpecente, mesmo que para uso próprio e compartilhado de amigos, não poderá ser incurso no tipo penal do consumo pessoal (art. 28) que, expressamente, limita a quantidade da droga em 50 g.

C) Caio, sendo primário, sem maus antecedentes e por não integrar organização criminosa, se condenado ao crime de tráfico, poderá ter a pena reduzida em até dois terços (art. 33, parágrafo 4º).

D) Caio não será acusado de tráfico de entorpecentes (art. 33), pois o tipo penal expressamente exige que as condutas nele previstas sejam realizadas mediante pagamento.

E) Caio, comprovado que a droga era de uso pessoal e compartilhado dos amigos, não praticou qualquer crime, pois o consumo pessoal de maconha, pela legislação atual de drogas, é descriminalizado.

#Questão 715833 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

As parcerias público-privadas são importante instrumento para a mobilização de capitais privados para a realização de investimentos de interesse público e fornecimento de serviços, seja à população, seja à Administração, com maior eficiência e qualidade. A esse respeito, é correto afirmar que

A) é vedada a celebração de contrato de parceria público- privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

B) constitui parceria público-privada a concessão comum quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C) é vedada a emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto de parceria público-privada em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

D) as obrigações contraídas pela Administração em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas por vinculação de receita de impostos.

E) a contratação de parceria público-privada será necessariamente precedida de licitação na modalidade de concorrência, com as adaptações previstas em legislação própria.

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