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Questões Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

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Listagem de Questões Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

#Questão 715827 - Legislação Especial Federal, Lei 9.613/1998, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Quanto às disposições processuais atinentes aos crimes de lavagem, assinale a alternativa correta.

A) A competência para processamento e julgamento de tais crimes é da Justiça Federal.

B) Não se viabiliza a punibilidade do crime de lavagem se o crime antecedente está prescrito.

C) O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 48 (quarenta e oito) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado.

D) A dificuldade para manutenção dos bens não é motivo a justificar a alienação antecipada para preservação do valor dos bens.

E) Não se aplica o art. 366, do CPP.

#Questão 715828 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A) Os critérios orientadores do processo perante o Juizado Especial previstos na lei são: oralidade, brevidade, discricionariedade regrada e mitigação.

B) Uma contravenção penal cuja pena máxima ultrapasse o patamar de 2 (dois) anos será julgada no Juizado Especial Criminal.

C) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada ou consumada a infração penal.

D) Segundo prevê a Lei nº 9.099/95, cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver erro, obscuridade, contradição ou omissão.

E) Se não há previsão na Lei nº 9.099/95 sobre o número de testemunhas que poderão ser ouvidas, deve ser aplicado, por analogia, o quanto previsto para o procedimento ordinário.

#Questão 715829 - Legislação Especial Federal, Lei 9.613/1998, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Caio, empresário, autuado pela Secretaria Estadual Tributária por sonegação fiscal de ICMS, débito constituído definitivamente na quantia de 200 milhões de reais, foi acusado de praticar crime tributário, sob a alegação de que a empresa, em toda a sua história, deixou de declarar operações sujeitas ao imposto, com a não emissão de documentação fiscal exigível. Na denúncia, Caio também foi acusado de lavagem de dinheiro, sob a alegação de que o patrimônio da empresa, bem como o dos sócios, obtido graças à vultosa sonegação ao longo dos anos, foi transferido a terceiros “laranjas”. De fato, no curso das investigações policiais, constatou-se que a venda dos imóveis da empresa, bem como dos maquinários, seguidos de locação e arrendamento, não passaram de operações fictícias, realizadas tão somente para ocultar o verdadeiro dono. Igualmente, operações de transferências de bens particulares dos sócios, sejam doações a filhos, sejam alienações, revelaram-se de fachada.

Diante da situação hipotética, tendo em vista a Lei dos Crimes Tributários e de Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, assinale a alternativa correta.

A) Caio, se condenado ao crime de lavagem de dinheiro, perderá para o Estado os bens e valores, direta ou indiretamente, relacionados à prática do crime, não ressalvado direito de lesado ou terceiro de boa-fé.

B) Caio não poderia ser acusado de crime de lavagem de dinheiro, vez que somente bens e valores oriundos de crimes violentos ou praticados mediante organização criminosa ensejam lavagem.

C) Caio não poderia ser acusado de crime de lavagem de dinheiro, vez que crime tributário não se encontra no rol dos crimes antecedentes.

D) Dado o montante do imposto sonegado, que implica grave dano à coletividade, se condenado pelo crime tributário, Caio poderá ter a pena aumentada, de acordo com circunstância agravante, expressa na lei.

E) Caio, se condenado ao crime tributário, em vista do ganho ilícito, poderá ter a pena de multa elevada em até 20 (vinte) vezes, caso o juiz julgue insuficiente a pena pecuniária calculada nos termos da lei.

#Questão 715830 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Sobre os crimes de trânsito, previstos no Código Nacional de Trânsito, é correto afirmar:

A) prevê como crime a conduta de violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta como penalidade à infração de trânsito.

B) a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor não se aplicará isoladamente, sendo cumulada a outras penalidades.

C) a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, por expressa previsão legal, prescreve em 03 (três) anos.

D) é circunstância que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração, sob influência do álcool.

E) prevê como crime deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, excepcionada a hipótese de morte instantânea.

#Questão 715831 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Em relação ao Estatuto do Adolescente e da Criança, assinale a alternativa correta.

A) Prevê como crime de corrupção de menores a prática, com menor de 18 (dezoito) anos, de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal.

B) Define crimes praticados contra e por crianças e adolescentes.

C) Os crimes nele previstos são de ação penal pública condicionada e incondicionada.

D) Define “cena de sexo explícito ou pornográfico” como sendo qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividade de sexo explícito real, apenas.

E) Prevê como crime a conduta do médico de não identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.

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