Questões Concurso Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR)

#Questão 815891 - Direito Civil, Direito Pessoal, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Não incide causa suspensiva no casamento entre:

A) O cônjuge sobrevivente e o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

B) O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

C) A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.

D) O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

E) O tutor e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

#Questão 815895 - Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Podem ser objeto de hipoteca:

A) Veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução.

B) Aeronaves.

C) Colheitas pendentes, ou em via de formação.

D) Animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.

E) Animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.

#Questão 815934 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Sobre pagamento, assinale a alternativa correta :

A) O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome se sub-roga nos direitos do credor.

B) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é sempre inválido.

C) A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.

D) O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se ela for mais valiosa.

E) É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

#Questão 815935 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

A) A doação de um cônjuge a outro importa adiantamento do que lhe cabe por herança.

B) O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

C) É anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

D) É nula é a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

E) A doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual, salvo declaração em contrário.

#Questão 815961 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Sobre tomada de decisão apoiada, assinale a alternativa incorreta:

A) Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.

B) A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.

C) Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contraassinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.

D) Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, se houver divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, prevalecerá a opinião do apoiador.

E) O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.

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