Questões Concurso Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI)

Acerca dos procedimentos afetos às crianças e aos adolescentes, julgue os itens seguintes.

O valor das multas aplicadas em face de crimes e infrações administrativas cometidas pelos órgãos auxiliares será revertido ao fundo gerido pelo conselho dos direitos da criança e do adolescente do estado no qual esteja localizado o órgão.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os próximos itens.

A tutela concedida nem sempre constitui um sucedâneo do poder familiar, podendo coexistir com o exercício deste.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os próximos itens.

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional deverão acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo a comunicação do fato em até vinte e quatro horas ao juiz da infância e da juventude, sob pena de responsabilidade.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os próximos itens.

A decisão judicial de colocação do menor em família substituta poderá ser modificada por outra, independentemente de sua natureza.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os próximos itens.

A remissão concedida pelo representante do MP como forma de exclusão do processo poderá ser determinada em qualquer fase do procedimento judicial, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.