Questões Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

#Questão 828552 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

No estacionamento do Fórum de um determinado município, um advogado colidiu com uma viatura da polícia militar que estava no local para fazer o transporte de presos para audiência. Diante das avarias no veículo, o advogado ingressou com ação de indenização contra o Estado, fundamentando seu pedido na responsabilidade objetiva do Estado,

A) que prescinde de prova de culpa do agente público e da demonstração de nexo de causalidade, desde que comprovados danos concretos.

B) sendo inevitável a procedência do pedido, diante da teoria da responsabilidade objetiva pura, que estabelece responsabilidade do ente público pelos atos e fatos ocorridos em imóveis públicos.

C) sendo possível ao Estado deduzir, em defesa, culpa exclusiva da vítima, demonstrado que tenha sido o advogado o exclusivo responsável pelo acidente.

D) que exige demonstração do nexo causal, suficiente para conduzir à procedência, não admitindo excludentes de responsabilidade.

E) a ser julgada improcedente, considerando que a viatura envolvida no acidente estava em situação de estrito cumprimento de dever legal, prevalecendo o princípio da supremacia do interesse público.

#Questão 828615 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

Ricardo, filantropo, pretende criar uma fundação dedicada ao fomento da cultura. Para instituí-la, deverá promover dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina. De acordo com o Código Civil, o ato de criação dessa fundação poderá ser realizado

A) por escritura pública ou testamento, desde que público.

B) por instrumento particular.

C) somente por escritura pública.

D) somente por escritura pública ou testamento, inclusive o particular.

E) somente por testamento.

#Questão 828768 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Técnico Ministerial

À luz da Constituição Federal, o Ministério Público tem como função institucional, dentre outras,

A) representar a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

B) prestar orientação jurídica, bem como promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

C) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

D) exercer o controle interno da atividade policial, na forma de lei complementar.

E) representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

#Questão 828786 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

O Tribunal de Contas é competente para

A) apreciar a constitucionalidade de leis.

B) apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão.

C) escolher, dentre os titulares do cargo de analista de controle externo, um de seus Membros.

D) julgar as contas do Governador do Estado de Pernambuco.

E) julgar as contas dos Prefeitos dos Municípios de Pernambuco.

#Questão 828995 - Direito Processual Civil, Outros atos processuais, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Técnico Ministerial

A parte que incorrer em litigância de má-fé será condenada pelo juiz ao pagamento de multa

A) correspondente a 1% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em até 100 vezes o valor do salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.

B) que não poderá ser superior a 1% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em até 10 vezes o valor do salário- mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.

C) que não poderá ser superior a 1% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em até 100 vezes o valor do salário- mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.

D) que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.

E) que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, podendo ser fixada em até 100 vezes o valor do salário-mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.

Questões Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo