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Questões Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

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Listagem de Questões Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

#Questão 816513 - Direito Constitucional, Índios, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos índios e do meio ambiente,

A) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de vida.

B) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

C) são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo às Forças Armadas demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

D) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo, contudo, à União, aos Estados e aos Municípios, o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

E) os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

#Questão 816542 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

A respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe que

A) o Congresso Nacional, através de resolução, pode delegar competência ao Presidente da República para legislar sobre orçamentos.

B) a iniciativa das leis orçamentárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.

C) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

D) a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual.

E) o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, em caso de relevante interesse público, podem ser alterados por medida provisória.

#Questão 816543 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

Conforme a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000),

A) compete privativamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público municipal.

B) é vedado, à União, aos Estados e ao Distrito Federal a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ainda que o Poder Legislativo respectivo aprove lei, por maioria absoluta de seus membros, que autorize tais operações a título de créditos especiais.

C) é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, não podendo a instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimentos de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

D) a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro estará proibida nos últimos 18 meses de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal, ainda que as operações anteriores da mesma natureza tenham sido integralmente resgatadas.

E) os contratos de operação de crédito externo, realizados pelos entes da Federação, não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

#Questão 816551 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

A qualidade social da educação deve considerar as dimensões intra e extraescolares que afetam as condições de ensino e aprendizagem. São dimensões extraescolares:

A) desigualdade socioeconômica e cultural das regiões, localidades, segmentos sociais e dos sujeitos envolvidos.

B) processos de organização e gestão, as práticas curriculares e de planejamento pedagógico da escola e dos sistemas.

C) padrões mínimos de qualidade, o que inclui a igualdade de condições para o acesso, permanência e desempenho escolar.

D) número de alunos, por turma e por profissionais na escola, nos diferentes níveis e modalidades de educação.

E) professores qualificados, com remuneração adequada e compatível com a de outros profissionais com igual nível de formação.

#Questão 816541 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: (...) recomendar à Casa Civil da Presidência da República que promova estudos técnicos no sentido de avaliar a conveniência e oportunidade do reposicionamento hierárquico da Secretaria Federal de Controle Interno - SFC junto ao órgão máximo do Poder Executivo, retirando-a do Ministério da Fazenda, de modo a prestigiar-se o aumento no grau de independência funcional da entidade, em face da busca de maior eficiência no desempenho das competências definidas no art. 74 da Constituição Federal; Decisão TCU 507/2001-P Min. Rel. Marcos Vinicios Vilaça.

A decisão acima desencadeou análises que reestruturaram importante órgão de Estado, a respeito do qual é correto afirmar que

A) deve manter-se independente, não assistindo o cumprimento da missão institucional de nenhum outro órgão.

B) sua chefia passou a ser privativa de procurador do Ministério Público.

C) subordina-se hierarquicamente ao Tribunal de Contas respectivo.

D) é, em verdade, o Tribunal de Contas Estadual.

E) deve integrar um sistema, avaliando as metas constantes do plano plurianual.

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