Questões Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

#Questão 816146 - Direito Constitucional, Saúde, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

A Saúde, a partir da Constituição Federal de 1988, é considerada um direito universal. Ao tratar sobre o acesso à saúde de cidadãos portadores do vírus HIV, Ana Cristina de Souza Vieira e demais autores (2014), se posicionaram afirmando:

I. A Aids é uma epidemia que expõe a exploração decorrente das relações capitalistas, pois a prevenção e a vivência com HIV dependem em grande medida, do acesso a serviços de saúde, insumos, informações, medicamentos.

II. O que deveria ser direito universal à saúde é convertido em espaços de produção de lucros, num processo de privatização que tem se intensificado nas últimas décadas.

III. Não há mais a opressão decorrente das relações patriarcais, na medida em que foram superadas as propostas de prevenção associadas à normatização e controle da sexualidade, pela igreja, pelo Estado e pelas famílias.

Está correto o que se afirma em

A) II e III, apenas

B) III, apenas.

C) I e III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 816388 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

As decisões do Tribunal de Contas

A) perfazem coisa julgada, prejudicando a rediscussão da questão no âmbito do Poder Judiciário, ainda que acerca de vício no devido processo.

B) que imputem débito têm força de título executivo, podendo ser executadas em juízo.

C) que determinem diretamente a sustação de execução contratual não necessitam de comunicação ao Poder Legislativo.

D) podem ser revistas por apelação dirigida ao Poder Legislativo.

E) podem ser revistas por apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 816412 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Técnico Ministerial

Segundo a Constituição Federal, NÃO haverá penas

I. de caráter perpétuo.

II. de perda de bens e valores.

III. de banimento.

IV. cruéis.

V. de interdição temporária de direitos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e III.

B) II e IV.

C) I, IV e V.

D) II, III e V.

E) I, III e IV.

#Questão 816476 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Técnico Ministerial

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A) a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

B) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção coletiva ou acordo individual de trabalho.

C) a jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

D) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

E) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, quando averiguado o dolo ou a culpa do empregador.

#Questão 816501 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

A) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

B) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

C) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

E) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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