Questões Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

#Questão 751343 - Direito Processual Penal, Sentença, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

X foi denunciado pelas práticas dos crimes de estelionato e falsificação de documento público. Nos memoriais, o Ministério Público requereu a condenação de X nos termos da denúncia, enquanto a defesa requereu a absolvição de X por falta de provas. O juiz da causa, entretanto, por entender que a prova existente nos autos trouxe elementos novos aos fatos narrados na inicial acusatória, condenou X por extorsão. Considerando os fatos apresentados, assinale a alternativa correta.

A) Tendo em vista o desrespeito ao princípio da ne reformatio in pejus, a sentença é nula.

B) Trata-se de sentença válida, pois o juiz pode decidir livremente, desde que o faça de maneira motivada.

C) A sentença está perfeita tecnicamente por existirem elementos nos autos que autorizam a condenação por crime mais grave; assim, estão devidamente respeitadas as garantias processuais, em especial o princípio do nemo tenetur se detegere.

D) Trata-se de hipótese de emendatio libeli; por esse fundamento, o juiz pode atribuir definição jurídica diversa ao fato, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.

E) Trata-se de hipótese de mutatio libeli, e por não ter sido aditada a denúncia nem tampouco ouvida a defesa a sentença é nula.

#Questão 752357 - Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Especializado

João da Silva foi legalmente nomeado para ingressar no serviço público por meio de um vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que João da Silva

A) foi contratado para assumir um cargo público na Administração Direta.

B) foi obrigatoriamente contratado para ocupar um cargo no serviço público por tempo determinado.

C) foi contratado para assumir um cargo público efetivo na Administração Indireta.

D) foi contratado para assumir um emprego público.

E) foi contratado para ocupar um cargo público em comissão.

#Questão 752459 - Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

No que se refere ao estudo prévio de impacto ambiental, é correto afirmar:

A) é constitucional norma legal que dispense a elaboração do EIA/RIMA no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais.

B) é constitucional lei estadual que submeta o relatório de impacto ambiental – RIMA – ao crivo de comissão permanente e específica da Assembleia Legislativa.

C) será nula a licença ambiental concedida sem a sua realização, pois é obrigatório quando a atividade ou a obra for potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.

D) deve ser realizado por profissionais legitimamente capacitados, às expensas do órgão ambiental expedidor da licença ambiental, estando sujeito às sanções administrativas, civis e penais pelas informações prestadas no RIMA.

E) a audiência pública, quando nesse estudo realizada, vinculará o órgão consultivo que irá decidir, ao final, o procedimento administrativo.

#Questão 752991 - Direito Tributário, Conceito de tributo, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

É a prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se o possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O texto trata da definição de

A) Tributo.

B) Multa punitiva.

C) Empréstimo compulsório.

D) Base de cálculo.

E) Polo passivo.

#Questão 754181 - Direito Administrativo, Serviço Público, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Especializado

Assinale a alternativa correta a respeito da concessão dos serviços públicos.

A) O poder concedente transfere ao concessionário a execução do serviço e a sua titularidade.

B) A concessão, em regra, é feita por meio de licitação, podendo ser nas modalidades da concorrência ou tomada de preços, admitindo-se ainda, em alguns casos, a dispensa de licitação.

C) A remuneração do serviço público é feita por meio da tarifa e tem a natureza de preço público.

D) A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público é subjetiva.

E) Quando a concessão revelar-se contrária ao interesse público, ela deverá ser rescindida unilateralmente pelo poder concedente sem indenização ao concessionário.

Questões Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo