Questões Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

#Questão 751058 - Direito Civil, Direito Pessoal, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

As causas suspensivas para contrair casamento impedem a constituição de união estável.

A) é inválida a doação ao menor impúbere, quando realizada com a condição de que o objeto da doação não seja administrado pelos pais.

B) os bens adquiridos pelo menor púbere, no exercício de atividade profissional, são administrados pelos pais.

C) ainda que destituídos do poder familiar, os pais são usufrutuários dos bens dos filhos.

D) o acordo extrajudicial celebrado pelos pais, para recebimento de indenização por ato ilícito, em benefício do menor, prescinde de autorização judicial e intervenção do Ministério Público.

E) garantindo sua prerrogativa de administradores dos bens, os pais podem alienar bens imóveis de titularidade dos filhos, independentemente de autorização judicial e chancela do Ministério Público.

#Questão 751175 - Direito Processual Penal, Prova, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

No processo penal, as testemunhas de acusação

A) responderão às perguntas formuladas pelas partes e reperguntadas pelo juiz diretamente a este.

B) poderão trazer pequenas anotações por escrito para consulta durante a audiência.

C) serão inquiridas na presença das outras testemunhas do processo.

D) não poderão ser contraditadas pela defesa.

E) caso se sintam ameaçadas pelo réu, poderão deixar de prestar depoimento.

#Questão 751176 - Direito Processual Penal, Prova, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

X, funcionário público, foi denunciado por prevaricação. Durante o curso da instrução processual, recebe uma carta confidencial de Y, suposta vítima do crime, que comprova sua inocência. X junta aos autos o referido documento, que deverá ser considerado

A) prova ilícita, tendo em vista que o sigilo de correspondência é inviolável nos termos da Constituição Federal.

B) prova ilícita, porque fere o princípio do contraditório.

C) prova lícita, apesar de violar o princípio do contraditório.

D) prova lícita, tendo em vista que não viola normas constitucionais ou legais.

E) prova ilícita porque sua utilização fere o princípio constitucional que garante privacidade à vida privada da vítima do crime de prevaricação.

#Questão 751287 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

X foi indiciado por crime de sonegação fiscal em inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia Fazendária de Vila Velha. No entanto, X havia sido condenado por sentença, não transitada em julgado, proferida pelo juiz da 1.ª Vara Criminal de Vitória pelo mesmo delito.

Considerando esse caso, assinale a medida processual adequada para a defesa dos direitos de X.

A) Exceção de coisa julgada.

B) Mandado de segurança pugnando pelo reconhecimento da coisa julgada.

C) Mandado de segurança pugnando pelo reconhecimento da litispendência.

D) Exceção de litispendência.

E) Habeas corpus pugnando pelo reconhecimento da ausência de justa causa.

#Questão 751288 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Encerrando a discussão sobre a renúncia ao direito de apelação, a matéria foi tratada por uma das súmulas do Supremo Tribunal Federal (Súmula n.º 705). Assinale a alternativa correta com relação ao tema.

A) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

B) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

C) A apelação interposta por defensor dativo será conhecida ainda que dela discorde o réu. Todavia, a mesma hipótese processual não ocorre se se tratar de defensor constituído.

D) A apelação interposta pelo réu, seu procurador ou defensor será admitida desde que não haja colidência nas teses apresentadas pela defesa.

E) Com fundamento na ampla defesa, concede-se legitimação especial ao réu para arrazoar pessoalmente recurso de apelação para suprir a omissão de seu advogado.

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