Questões Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

#Questão 750142 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

No que tange aos institutos da prescrição e decadência, é correto afirmar que

A) não corre o prazo prescricional contra o menor púbere.

B) não se admite a renúncia tácita à prescrição.

C) o direito de pleitear alimentos é imprescritível.

D) o prazo decadencial pode ser renunciado pela parte que o aproveitar.

E) não corre o prazo decadencial contra o menor púbere.

#Questão 750279 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Na ação penal pública, o assistente do Ministério Público poderá

A) substituir o promotor de justiça no plenário do júri.

B) habilitar-se para atuar no plenário do júri no momento da sessão de julgamento.

C) propor meios de prova, perguntar às testemunhas, participar do debate oral e até mesmo arrazoar recursos.

D) intervir desde o inquérito policial.

E) ser admitido na causa enquanto não passar em julgado a sentença, podendo manifestar-se inclusive sobre atos anteriores da instrução processual, que poderão ser repetidos se necessário.

#Questão 750411 - Direito Processual Penal, Competência, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

X desferiu três tiros em Y na cidade de Foz do Iguaçu. Ocorre que Y, em razão dos ferimentos, faleceu em um hospital na cidade de Punta del Leste, no Paraguai. Nesse caso, a competência para julgamento do caso será determinada

A) pelo domicílio ou residência do réu.

B) pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução no território nacional, ou seja, Foz do Iguaçu.

C) pelo lugar da consumação do delito, ou seja, em Punta del Leste.

D) pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução, ou seja, Punta del Leste.

E) pela jurisdição que primeiro tomar conhecimento do caso, podendo ser a brasileira ou a paraguaia.

#Questão 750553 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Considerando o teor da Súmula vinculante n.º 14 do Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial

A) não poderá, em hipótese alguma, negar vista ao advogado, com procuração com poderes específicos, dos dados probatórios formalmente anexados nos autos.

B) não poderá negar vista dos autos de inquérito policial ao advogado, entretanto a extração de cópias reprográficas fica vedada.

C) poderá negar vista dos autos ao advogado caso os elementos de prova do procedimento investigatório sejam sigilosos para a defesa.

D) poderá negar vista dos autos ao advogado caso haja no procedimento investigatório quebra de sigilo bancário ou degravação de conversas decorrentes de interceptação telefônica.

E) poderá negar vista dos autos ao advogado sempre que entender pertinente para o bom andamento das investigações.

#Questão 751052 - Direito Processual Penal, Processo Comum, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o Código de Processo Penal, a arguição de suspeição do promotor de justiça suscitada em primeira instância será decidia pelo

A) procurador geral de justiça, com direito a recurso.

B) Tribunal de Justiça, sem a possibilidade de recurso.

C) juiz de direito, com direito a recurso.

D) juiz de direito, sem direito a recurso.

E) procurador geral de justiça, sem direito a recurso.

Questões Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo