Questões Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

#Questão 746730 - Direito Penal, Moeda Falsa, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) O médico que pratica manobra abortiva, desconhecendo que o feto já está morto, responderá por tentativa de aborto criminoso.

B) O crime de violação de direito autoral não admite ação penal pública incondicionada.

C) Incorrerá nas mesmas penas do crime de moeda falsa quem desviar e fizer circular moeda cuja circulação não estava ainda autorizada.

D) Para a tipificação do crime de quadrilha ou bando, há necessidade de associação, estável ou momentânea, de pelo menos quatro pessoas com o fim de cometer crime ou contravenção.

E) Os crimes de incêndio e explosão não admitem modalidade culposa.

#Questão 747653 - Direito Comercial / Empresarial, Sociedade Empresária, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta acerca da sociedade cooperativa.

A) Dentre suas características, figura a variabilidade ou a dispensa do capital social.

B) O quorum para a assembleia geral funcionar e deliberar é fundado no capital social representado.

C) Independentemente de seu objeto, é considerada empresária por força de lei.

D) A transferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade ocorrerá, exclusivamente, por herança.

E) A responsabilidade dos sócios somente é admitida na forma limitada.

#Questão 747963 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Especializado

Considerando o disposto na Carta Magna brasileira a respeito da Ordem Social, assinale a alternativa correta.

A) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades que já recebam subsídios governamentais.

B) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, devendo a comercialização ser disciplinada por lei federal, exclusivamente, para fins científicos.

C) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far- -se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

D) É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

E) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos assentamentos de colonos e aquelas tradicionalmente ocupadas pelos índios.

#Questão 748206 - Direito Civil, União Estável, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Considerando as normas que regem o instituto da união estável e o entendimento jurisprudencial dominante, assinale a alternativa correta.

A) A pessoa casada, mas separada de fato, está impedida de constituir união estável até que se divorcie de seu cônjuge.

B) A união estável constituída quando um dos companheiros é maior de 70 (setenta) anos não prejudica a comunicação dos bens adquiridos na constância da união.

C) Ao contrário do casamento, os companheiros não podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitem.

D) Na união estável, aplica-se às relações patrimoniais o regime de comunhão universal de bens, salvo contrato escrito.

E) As causas suspensivas para contrair casamento impedem a constituição de união estável.

#Questão 747686 - Direito Processual Civil, Embargos do Devedor, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Em determinada execução por título extrajudicial, há três executados, João, Pedro e Maria, sendo que esses dois últimos, além de serem casados um com o outro, também têm o mesmo patrono, o qual, por sua vez, não é o mesmo contratado por João. Nesse caso, o prazo para embargos à execução

A) que é de quinze dias, para todos os executados, será contado da juntada do último mandado de citação aos autos.

B) será contado em dobro, para cada executado, da juntada do respectivo mandado de citação, aos autos.

C) será de dez dias, contados da juntada aos autos, do mandado de efetivação da penhora.

D) que é de quinze dias, será contado para João, da juntada, aos autos, do respectivo mandado de citação, sendo que, para o casal, será contado, entre eles, da juntada do último dos respectivos mandados de citação.

E) será de quinze dias, contados, para cada executado, da juntada do respectivo mandado de citação, aos autos.

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