Questões Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

#Questão 746311 - Direito Penal, Do Crime, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Com relação à legítima defesa como causa excludente de ilicitude, é correto afirmar que

A) ofendículos são aparatos visíveis ou ocultos que caracterizam legítima defesa preordenada.

B) se admite legítima defesa real de estado de necessidade real.

C) na legítima defesa real, o excesso, mesmo doloso, não descaracteriza a excludente.

D) a legítima defesa subjetiva exclui apenas o dolo, remanescendo a possibilidade de responsabilização a título de culpa.

E) se admite legítima defesa real contra agressão culposa.

#Questão 746312 - Direito Penal, Do Crime, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

A conduta para a teoria

A) social constitui um comportamento humano voluntário no mundo exterior, consistente num fazer ou não fazer, sendo estranha a qualquer valoração.

B) naturalista constitui um comportamento humano voluntário no mundo exterior, consistente num fazer ou não fazer, sendo estranha a qualquer valoração.

C) naturalista é o comportamento humano, voluntário e consciente (doloso ou culposo) dirigido a uma finalidade.

D) social é tratada como simples exteriorização de movimento ou abstenção de comportamento, desprovida de qualquer finalidade.

E) finalista é concebida com um simples comportamento, sem apreciação sobre a sua ilicitude ou reprovabilidade.

#Questão 746448 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

No tocante à extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

A) A retratação é admitida nos crimes de calúnia, injúria e difamação.

B) O perdão do ofendido é um ato pelo qual o querelado desiste do prosseguimento da ação penal privada.

C) Na receptação culposa, sendo o criminoso primário, será cabível o perdão judicial.

D) A renúncia é instituto exclusivo da ação penal privada.

E) A prescrição não incidirá sobre os crimes de terrorismo e tortura.

#Questão 746524 - Direito Penal, Medidas de Segurança, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Com relação à medida de segurança, é correto afirmar que

A) a decisão que decretar a internação deverá fixar o tempo determinado.

B) no caso de réu inimputável, sendo o crime apenado com detenção, o juiz deverá aplicar o tratamento ambulatorial.

C) tem como pressuposto o reconhecimento da prática de fato previsto como infração penal.

D) há possibilidade de aplicar, mesmo estando extinta a punibilidade.

E) a espécie detentiva consiste na sujeição a tratamento ambulatorial.

#Questão 746586 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Segundo o regime constitucional do habeas corpus e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que é cabível o habeas corpus

A) com o escopo de obter correção da dosimetria da pena imposta pelo magistrado.

B) em favor de preso com o objetivo de afastar decisão que o impede de receber visitas de familiares.

C) para discutir confisco criminal de bens do réu.

D) com a finalidade de atacar afastamento ou a perda do cargo de juiz federal.

E) contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

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