Questões Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

#Questão 745262 - Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Com relação aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que

A) a gravidez resultante do ato sexual forçado poderá caracterizar uma majorante.

B) a ação penal será pública incondicionada no caso de estupro simples cometido mediante violência real.

C) não é possível responsabilização penal pelo crime de estupro no caso de omissão.

D) o estupro de vulnerável é crime hediondo apenas nas suas formas qualificadas.

E) a revogação do rapto violento importa em novatio legis descriminalizadora.

#Questão 745409 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

O roubo

A) qualificado pela morte (latrocínio) é considerado hediondo apenas quando consumado.

B) será qualificado pela morte (latrocínio), se a violência for intencional provocando a morte (dolosa ou culposamente).

C) poderá ser qualificado pela morte, se a violência não for intencional e o resultado for culposo.

D) impróprio admite que a violência seja praticada durante a subtração.

E) qualificado por lesões graves é considerado hediondo.

#Questão 745513 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Especializado

A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores

A) que exerçam o magistério na educação básica e no ensino superior.

B) da administração fazendária e seus servidores fiscais.

C) de carreira do Estado.

D) pertencentes aos quadros do Ministério Público e da magistratura.

E) portadores de deficiência.

#Questão 745646 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

A) No crime de autoacusação falsa, a coautoria é impossível.

B) É impossível o falso testemunho sobre fato verdadeiro.

C) Na corrupção passiva, a ação ou omissão de ato de ofício é mero exaurimento.

D) Na prevaricação, é possível a tentativa nas formas omissivas.

E) Facilitação de contrabando ou descaminho constitui exceção à teoria monista.

#Questão 745735 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Considerando a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6.º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) É aplicável aos casos de danos causados pela ação ou omissão do Estado, em responsabilidade extracontratual.

B) Atinge os atos praticados pelo agente público dentro e fora do exercício de suas funções.

C) É atenuada pela ocorrência de caso fortuito, força maior, ou se caracterizada culpa exclusiva da vítima.

D) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E) Não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, como fundações governamentais de direito privado.

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