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Questões Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

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Listagem de Questões Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

#Questão 741686 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

“A atuação do Senado tem o escopo de conferir apenas publicidade às decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concreto, tendo a respectiva decisão, desde a publicação, efeitos erga omnes.”

Essa conhecida interpretação extraída do inciso X do artigo 52 da Constituição Federal, cujo defensor principal é o Ministro do STF, Gilmar Mendes, tem por base uma técnica de hermenêutica constitucional, utilizada pelo STF também em outros casos, denominada de

A) interpretação confome com redução de texto.

B) interpretação autêntica.

C) ponderação.

D) mutação constitucional.

E) comparação constitucional.

#Questão 742298 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa que corretamente descreve um instrumento de controle da administração previsto na Constituição Federal e que deve ser manejado pelo Poder Legislativo.

A) Analisar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República.

B) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C) Analisar e dar provimento a recurso hierárquico próprio de atos praticados por servidores públicos do Poder Executivo.

D) Exercer a supervisão das entidades descentralizadas e o controle hierárquico dos órgãos da Administração Indireta.

E) Sustar a execução de contrato administrativo, exercendo controle financeiro, sem necessidade de impugnação do contrato no âmbito do Tribunal de Contas.

#Questão 742528 - Direito Constitucional, Saúde, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

A natureza jurídica do direito à saúde, prevista na Constituição Federal, e a atuação da assistência à saúde prestada por empresas privadas em relação à assistência pública são, respectivamente,

A) direito público subjetivo e atuação complementar.

B) direito privado objetivo e atuação principal.

C) direito coletivo e atuação alternativa.

D) direito privado subjetivo e atuação alternativa.

E) direito potestativo e atuação facultativa.

#Questão 743528 - Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Quanto à responsabilidade por vício do produto, assinale a alternativa correta.

A) Poderão as partes convencionar a ampliação do prazo para a escolha do consumidor quando o vício não for sanado, que não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias.

B) O consumidor poderá pleitear o abatimento proporcional do preço pago quando não for possível a substituição do produto por outro da mesma espécie, ou a restituição imediata da quantia paga, se, pela extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou quando se tratar de produto essencial.

C) Tendo o consumidor optado pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso e não sendo possível a sua substituição, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo da restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada e de eventuais perdas e danos, bem como do abatimento proporcional do preço.

D) No caso de fornecimento de mercadoria in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu distribuidor.

E) Pode o consumidor exigir, caso o vício não seja sanado, no prazo máximo de 6 (seis) dias, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

#Questão 743608 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Com relação à liberdade de associação, assinale a alternativa que está expressamente de acordo com o texto constitucional.

A) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

B) É plena a liberdade de associação, para fins licítos, incluindo a de caráter paramilitar.

C) A criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, a não ser por meio de convenção coletiva.

E) As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para exigir contribuição de trabalhadores não filiados, mas que sejam da categoria por elas representada.

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