Questões Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

#Questão 741073 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

A) É cabível mandado de segurança contra ato judicial ainda que passível de recurso ou correição.

B) Cabe mandado de segurança contra ato do presidente de Tribunal ainda que dotado de caráter normativo, quando visa disciplinar situações gerais e abstratas.

C) Por carecer de personalidade jurídica, o Ministério Público não tem legitimidade para propor mandado de segurança, ainda que na defesa de direitos coletivos.

D) A jurisprudência do STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado.

E) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese nem contra ato de particular no exercício de atividade delegada.

#Questão 741345 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Sobre a liberdade religiosa, é correto afirmar:

A) a imunidade tributária em favor das entidades religiosas alcança os imóveis de sua propriedade isentando-as do IPTU, mas não as isentam desse tipo de tributo se o mesmo imóvel estiver alugado.

B) a liberdade de religião não inclui a liberdade de organização religiosa, estando o poder público autorizado a impor a igualdade de sexos em entidades que internamente não a contemplem.

C) o STF já decidiu que a proteção constitucional das entidades religiosas se estende às seitas religiosas e também à maçonaria.

D) a exibição de crucifixo ou de imagens sagradas em lugares públicos é vedada pela Constituição, tendo em vista que os princípios que regem o Estado laico não admitem essa conduta.

E) os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia constitucional da imunidade tributária.

#Questão 741496 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Quanto ao direito à educação, é correto afirmar:

A) devem ser oferecidos, obrigatoriamente, programas de Educação Especial em nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 2 (dois) anos, os educandos portadores de deficiência.

B) é obrigatória e gratuita a educação básica dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade.

C) é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 6 (seis) anos de idade.

D) os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, no caso do ensino de História Geral do Brasil, com prevalência às contribuições das matrizes europeias e indígenas.

E) deve ser prestado o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

#Questão 741497 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) Os pais ou responsável têm o direito de ministrar ensino domiciliar em caso de discordância com processo pedagógico ou com as propostas educacionais da escola.

B) O dever do Estado de oferecer ensino obrigatório e gratuito estende-se apenas de forma progressiva ao ensino médio.

C) A guarda pode ser deferida a terceiro para atribuição da condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, à criança ou ao adolescente com família natural em que se verifique a falta ou carência de recursos materiais.

D) A eleição para conselheiro tutelar é organizada pelo Ministério Público, e a data da sua realização é fixada em lei municipal.

E) Atribui-se ao Estado a guarda de criança ou adolescente submetido a acolhimento institucional em entidade pública de atendimento.

#Questão 741572 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inaugurou no país a

A) ideia dos acervos arquivísticos como patrimônio cultural.

B) ideia da gestão da documentação governamental.

C) responsabilidade do poder público na proteção de documentos de valor histórico.

D) ideia de recusar fé aos documentos públicos.

E) temporalidade dos documentos notariais.

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