Questões Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

#Questão 717237 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental do Estado do Espírito Santo, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

A Ilha da Trindade, de acordo com a Lei Estadual n.º 5.816 de 1998, a qual estabelece o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro do Espírito Santo (PEGC/ES),

A) como pertence ao Município de Vitória, é abrangida por esta Lei.

B) por estar a uma distância de 1 200 km da costa de do município de Vitória, não é abrangida por esta Lei.

C) assim como todas as Ilhas do Estado, não são abrangidas por esta Lei.

D) apesar de estar localizada a distância superior a 50 km, conforme limite de costa estabelecido, é abrangida pela Lei.

E) como não pertence ao Estado do Espírito Santo, não é abrangida por esta Lei.

#Questão 717238 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental do Estado do Espírito Santo, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

De acordo com a Lei Estadual n.º 9.264 de 2009, referente à política de resíduos sólidos, incentiva-se

A) a formação de um maior número de catadores.

B) o reaproveitamento de embalagens produzidas com material descartável de qualquer origem.

C) a redução da quantidade e da nocividade dos resíduos sólidos.

D) a queima a céu aberto ou em recipientes de resíduos hospitalares.

E) a utilização de resíduos sólidos para alimentação animal.

#Questão 719037 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental do Estado do Espírito Santo, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

O licenciamento ambiental realizado pelo órgão estadual do Espírito Santo prevê diversos tipos de licenças, entre elas a Licença Ambiental Simplificada (LS) que é requerida para

A) regularização dos danos ambientais causados anteriormente à legislação existente.

B) avaliação ambiental intermediária entre a licença ambiental prévia e a licença ambiental de operação.

C) obtenção de informações sobre a viabilidade de localização de seu empreendimento.

D) atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados de baixo impacto ambiental que se enquadrem em instruções normativas.

E) declarar a eficiência da gestão do empreendimento e a sua adequação à legislação ambiental pertinente.

#Questão 719038 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental do Estado do Espírito Santo, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

A Lei Estadual n.º 7.973, de 2004, que trata do parcelamento do solo, define que

A) os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais só serão permitidos para atividades de agricultura urbana.

B) os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 250 m2 visando ampliar a doação de áreas públicas para o município.

C) os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais seguem os mesmos requisitos das áreas de adensamento urbano.

D) os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 1 000 m2 e só será permitido o loteamento para uso residencial.

E) não são permitidos loteamentos nas áreas consideradas de proteção aos mananciais.

#Questão 719039 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental do Estado do Espírito Santo, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

A participação pública é um dos instrumentos utilizados para subsidiar a tomada de decisão do órgão ambiental em processos de licenciamento ambiental. Segundo o Decreto Estadual n.º 1.777-R, de 2007, são consideradas formas de participação pública:

A) consulta pública e audiência pública, apenas.

B) consulta pública e audiência pública, apenas.

C) consulta técnica, consulta pública e audiência pública.

D) consulta técnica e audiência pública, apenas.

E) consulta prévia ambiental, consulta pública e audiência pública.

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