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Questões Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

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Listagem de Questões Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

#Questão 714559 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Segundo o Estatuto da Cidade, a gestão democrática é uma diretriz para o desenvolvimento sustentável das cidades, com base nos preceitos constitucionais da democracia participativa, da cidadania, da soberania e da participação popular. Para garantir a gestão democrática, deverão ser utilizados os seguintes instrumentos:

A) plebiscito; tombamento de imóveis.

B) órgãos colegiados de política urbana; conferências sobre assuntos de interesse urbano.

C) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; instituição de unidades de conservação.

D) instituição de zonas especiais de interesse social; incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

E) regularização fundiária; referendo popular.

#Questão 714560 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece diretrizes para a política urbana e para tanto prevê diversos instrumentos urbanísticos e ambientais. Em relação ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e ao Plano Diretor, essa lei estabelece que

A) o Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais de 100 000 habitantes.

B) o Plano Diretor deve conter no mínimo a definição dos empreendimentos passíveis de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

C) a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

D) a elaboração do EIV substitui a elaboração e aprovação de avaliação ambiental estratégica.

E) o Plano Diretor deverá definir os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

#Questão 714561 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

De acordo com a Lei Federal n.º 10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidade, o Plano Diretor

A) deverá englobar apenas as áreas urbanas.

B) deverá ser revisto a cada 20 anos.

C) é obrigatório para cidades com mais de cinco mil habitantes.

D) é obrigatório para cidades vizinhas a áreas de especial interesse turístico.

E) é obrigatório para cidades suscetíveis à ocorrência de catástrofes hidrológicas.

#Questão 714562 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Segundo o Estatuto da Cidade, o EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança –, será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

A) I) uso e ocupação do solo; II) geração de tráfego e demanda por transporte público; III) ventilação e iluminação; IV) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

B) I) uso e ocupação do solo; II) geração de tráfego e demanda por transporte público; III) ventilação e iluminação.

C) I) adensamento populacional; II) equipamentos urbanos e comunitários; III) uso e ocupação do solo; IV) valorização imobiliária; V) geração de tráfego e demanda por transporte público; VI) ventilação e iluminação; VII) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

D) I) adensamento populacional; II) equipamentos urbanos e comunitários; III) uso e ocupação do solo; IV) valorização imobiliária; V) ventilação e iluminação; VI) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; VII) geração de ruídos.

E) I) adensamento populacional; II) uso e ocupação do solo; III) valorização imobiliária; IV) geração de tráfego e demanda por transporte público; V) ventilação e iluminação; VI) geração de ruídos.

#Questão 714626 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

O Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, enuncia que

A) se considera subutilizado o imóvel cujo aproveitamento não esteja em consonância com o estipulado no zoneamento ambiental, estabelecido na lei orgânica de cada município e registrado no cartório de registro de imóveis.

B) a desapropriação será a primeira medida a ser tomada pelo Poder Público municipal quando identificar territórios que não cumprem sua função social.

C) o plano diretor deve estabelecer as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, sendo que os recursos auferidos serão aplicados na construção de habitações populares.

D) o direito de superfície é aquele que pode ser concedido pelo proprietário urbano a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

E) o plano diretor é um instrumento de planejamento regional, necessário ao planejamento de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

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