Questões Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

#Questão 712585 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a Lei n.º 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem por finalidade regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo seus dispositivos aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em relação a essa lei, assinale a alternativa correta.

A) Não se aplicam as disposições dessa Lei às entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente e se recebem ou não, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.

B) São exigidos os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C) exigidos os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D) O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados.

E) É dever dos órgãos e entidades públicos promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

#Questão 712778 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

No tocante à lei antitóxico, assinale a alternativa correta.

A) A prescrição culposa de drogas, sem que delas necessite o paciente, não caracteriza crime.

B) O condenado pelo crime de financiamento ao tráfico não terá direito a liberdade provisória, porém poderá obter induto.

C) A legislação prevê a possibilidade de tráfico culposo de drogas.

D) O crime de associação para o tráfico se consuma com a mera união dos envolvidos, ainda que sejam detidos antes do cometimento do primeiro delito.

E) É fato atípico a conduta daquele que empresta a sua residência para que outrem faça uso de drogas.

#Questão 712872 - Legislação Especial Federal, Lei 11.124/2005, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

A Habitação de Mercado Popular – HMP é caracterizada pela

A) renda da família.

B) produção e consumo de habitações populares, que não estão sujeitas aos mesmos critérios de planejamento e implementação dos programas produzidos pelo poder público.

C) proibição, pelo Plano Nacional de Habitação, de instâncias públicas ou privadas estabelecerem mecanismos de financiamento.

D) definição da caixa, como sendo o modelo destinado à família com renda igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos.

E) definição do plano nacional, como sendo o modelo destinado à família com renda igual ou inferior a 12 (doze) salários mínimos.

#Questão 712873 - Legislação Especial Federal, Lei 11.124/2005, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Assinale a alternativa correta, referente aos órgãos e entidades que integram o SNHIS – Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

A) Os conselhos, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios assumem a função de agentes operadores do FNHIS.

B) Os conselhos, no âmbito dos Estados, Distrito Federal representam os municípios, sendo que a instância municipal é vedada à participação.

C) É vedada a participação de fundações, sociedades e sindicatos no SNHIS.

D) Os agentes financeiros autorizados pelos conselhos, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios podem atuar no Sistema Financeiro da Habitação – SFH.

E) Os agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional podem atuar no Sistema Financeiro da Habitação – SFH.

#Questão 712878 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Especializado

Assinale a alternativa que contempla os dois tipos de contratos que podem ser firmados pelos entes consorciados, conforme expressamente previsto na Lei n.º 11.107/2005.

A) De rateio e de convênio.

B) De programa e de rateio.

C) De gestão e de gerenciamento.

D) De parceria e de gestão.

E) De administração e de gerenciamento.

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