Questões Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

#Questão 712476 - Legislação Especial Federal, Lei 12.682/2012, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

A Lei n.º 12.682, de 09 de julho de 2012, dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Sobre essa Lei, assinale a alternativa correta.

A) O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP –Brasil.

B) O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, procedida de acordo com o disposto na Lei, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito.

C) As empresas privadas ou os órgãos da Administração Pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização. Dessa forma, não se faz necessária posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado.

D) Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação deverá observar a legislação pertinente.

E) Os documentos digitalizados nos termos da Lei terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, consoante a Lei n.º 5.433, de 8 de maio de 1968, e regulamentação posterior.

#Questão 712584 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Ainda em relação à Lei n.º 12.527, especificamente em relação à classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, a informação em poder dos órgãos públicos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como

A) ultrassecreta, secreta ou confidencial.

B) ultrassecreta, secreta ou reservada.

C) ultrassecreta, confidencial ou sigilosa.

D) secreta, confidencial ou sigilosa.

E) ultrassecreta, secreta, reservada ou confidencial.

#Questão 712645 - Legislação Especial Federal, Lei 12.187/2010, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Para alcançar os objetivos estabelecidos na Política Nacional de Mudanças Climáticas, o Brasil adotará ações de mitigação das emissões dos gases de efeito estufa. Essas ações fazem parte de um compromisso

A) nacional voluntário.

B) nacional compulsório.

C) estabelecido pela Organização das Nações Unidas.

D) estabelecido pela Organização Internacional do Comércio.

E) estabelecido pelo Programa das Nações Unidas sobre Desenvolvimento.

#Questão 712686 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta sobre a liminar no mandado de segurança.

A) Os efeitos da medida liminar persistirão no caso de interposição de apelação contra sentença denegatória da segurança.

B) Não poderá ser concedida quando o objeto tratar de entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

C) A caducidade da medida liminar, nas hipóteses de o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, não poderá ser determinada ex officio, mas será sempre dependente de requerimento do Ministério Público.

D) Poderá ser concedida quando o objeto tratar de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, desde que se trate de tutela antecipada.

E) Poderá ser concedida quando o objeto tratar de compensação de créditos tributários ou de concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

#Questão 712777 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

No procedimento da Lei de drogas,

A) a sentença, absolutória ou condenatória, não se fundamentará nos artigos 386 ou 387 do CPP, mas sim em uma das hipóteses específicas descritas na Lei de drogas.

B) na audiência de instrução e julgamento após a inquirição das testemunhas da defesa e da acusação, as partes terão 30 minutos cada para sustentação oral, sendo que, diante da complexidade da causa, esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 minutos.

C) o momento oportuno para a acusação requerer as provas é o da denúncia, e o da defesa, a defesa prévia, entretanto, os princípios da verdade real e da ampla defesa permitem, se necessário, que a prova seja determinada a qualquer tempo.

D) após a audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público e o Defensor do acusado terão o prazo de 10 dias para a entrega de memoriais escritos.

E) encerrados os debates orais, o juiz terá o prazo máximo de 30 dias para proferir a sentença.

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